[youtube https://www.youtube.com/watch?v=eXSgEdKTzIk]O Rio de Janeiro pode ter sua recuperação fiscal, ajustada com o governo federal, prejudicada se a Assembleia Legislativa aprovar restrições de qualquer tipo ao Repetro no estado. O secretário-chefe da Casa Civil do estado, Christino Áureo, avalia que – de imediato – R$ 1,6 bilhão previstos para serem arrecadados em 2018 estarão ameaçados.
O secretário conversou com exclusividade com a E&P Brasil sobre a proposta em discussão na Alerj de restringir o regime aduaneiro à fase exploratória das atividades de petróleo e gás no estado. Alertou também que a medida pode reduzir em R$ 400 milhões recursos que seriam distribuídos aos municípios fluminenses.
“Essa previsão de ingresso de receita é muito séria para nós. Ela faz parte do nosso Plano de Recuperação fiscal. Essa receita da nova fase do Repetro está computada naquilo que nós precisamos para fechar nossas contas no plano de recuperação fiscal. A hipótese de algo vir a ameaçar essa nossa arrecadação não é negativa só sob o ponto de vista da perda”, comentou.
O acordo de recuperação fiscal entre a União e Rio de Janeiro foi homologado em setembro do ano passado. O estado fará ajustes de R$ 63 bilhões, até 2020, ao aderir ao plano de recuperação fiscal. No ajuste, estão incluídos aumento de receitas, medidas de redução de despesas, empréstimos e suspensão da dívida do estado com a União. O governo do Rio fez o pedido de recuperação fiscal ao Ministério da Fazenda no dia 31 de julho de 2017. A dívida do Rio com a União está suspensa por três anos, prazo que poderá ser prorrogado por mais três. Nesse período, o estado poderá contrair novos empréstimos.
Áureo, que está coordenando o esforço do governo para aprovar o Repetro na Alerj, afirmou que o governo não trabalha com a hipótese de incluir apenas campos maduros no Repetro, como foi levantado ontem pelo deputado Luiz Paulo em reunião com representantes de municípios produtores do Norte do estado.
Enquanto não define uma data para a votação do Repetro, o presidente da Alerj, André Ceciliano, segue com a agenda de reuniões entre parlamentares da casa e representantes de municípios e do setor de petróleo. Na próxima segunda parlamentares estarão em Rio das Ostras, no norte do estado, para debater o Repetro com vereadores locais.
Ontem, durante a coletiva de imprensa para divulgação de resultado financeiro, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, afirmou que a restrição do Repetro pode gerar impacto nos projetos da petroleira no estado. “Isso certamente modifica o resultado econômico dos projetos. Obviamente não é neutro [para a Petrobras], o que vai ser decidido na Assembleia [Alerj]”, afirmou.
O deputado André Ceciliano, autor do projeto que restringe o Repetro à fase de exploração, também em entrevista exclusiva à E&P Brasil, afirmou que acredita que os demais estados produtores vão rever sua posição sobre o Repetro. “Eu não tenho dúvida de que os outros estados produtores vão repensar o Repetro. Vai ser repensado”, afirmou o parlamentar, que defende o aumento da arrecadação dos estados com parcela dos bônus de assinatura arrecadados nos leilões. Na 14a rodada da ANP, realizada em setembro do ano passado, a agência arrecadou R$ 3,8 bilhões.
Recentemente, o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, enviou para a Assembleia Legislativa do estado projeto de lei que internaliza o Repetro e reduz a base de cálculo de ICMS para 3%. O Espírito Santo é o terceiro maior estado produtor de petróleo do país, com produção de 400 mil barris de óleo equivalente (petróleo + gás natural) em janeiro, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo.
“A medida está em consonância as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 03, de 16 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural”, diz a mensagem de Hartug para a Ales.
O estado de São Paulo, segundo maior produtor do país com 463 mil barris por dia de óleo equivalente, internalizou o Repetro com um Decreto do governador Geraldo Alckmin, em 8 de fevereiro. Assim como pretende Hartung no Espírito Santo, o governador paulista reduziu base de cálculo do ICMS para 3% nas operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens e mercadorias prementes aplicados na atividades de E&P.
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