Líder da segunda maior bancada na Assembleia Legislativa do Rio, o deputado Milton Rangel (DEM) acredita que o Repetro será aprovado integralmente na Alerj, provavelmente por votação simbólica, até o final do mês de abril.
Em entrevista à E&P Brasil, Rangel afirmou que o principal debate acerca do Repetro hoje na Alerj tange a legalidade do decreto publicado pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB) no final do ano passado. Para muitos dos deputados, Pezão deveria ter enviado um projeto de lei para discussão na assembleia. Mas Rangel, que orientou seus colegas de partido a apoiar as emendas do deputado Carlos Osório (PSDB) quando da futura votação do PL 3660/17, o PL do Repetro, afirma que tanto parlamentares da base do governo quanto da oposição devem votar a favor da manutenção do regime fiscal especial como desenhado no Congresso Nacional.
O primeiro parlamentar a questionar o procedimento do executivo estadual foi o também tucano Luiz Paulo Correa da Rocha, que presidiu a audiência pública convocada no último dia 6 acerca do Repetro. Luiz Paulo chegou a dizer que o decreto do governador estava “repleto de ilegalidades” e que Pezão pretendia “cassar os mandatos dos parlamentares” ao governar por decreto.
Para Rangel, o Rio de Janeiro não pode ficar de fora do Repetro sob o risco de perder projetos para os estados vizinhos, Espírito Santo e São Paulo. “O deputado Ceciliano diz que o Petróleo não vai sair do Rio de janeiro. Sim, mas a indústria naval, a construção das plataformas, tudo isso pode sair do Rio por uma questão tributária se vamos estar cobrando 20% de ICMS”, critica.
A Proposta original do Repetro, conforme aprovada no Congresso, reduz para 3% a alíquota de ICMS para projetos de exploração e produção. Na tentativa de encontrar um meio termo, o atual presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) propôs a redução do alcance do Repetro, atingindo somente projetos de exploração, na forma do PL 3660/2017. Para projetos de produção, a cobrança de ICMS permaneceria elevada no total de 20%. Em desacordo, o tucano Osório fez emendas ao projeto para restaurar a validade do Repetro para projetos de exploração e produção.
Na audiência pública, Ceciliano afirmou que votará o decreto do governador até o final do mês de março, mas não deu um prazo para a apreciação do PL 3660. A postura foi criticada por Rangel.
“Ceciliano é quem pode falar, ele é quem faz a pauta, mas o que Ceciliano precisa responder é quando vai botar o projeto dele pra votar”, afirmou Rangel. “O decreto do governador está valendo, sua legalidade ainda não foi discutida. Mas quando ele for discutido é preciso saber o que se vai fazer”, disse.
O deputado lembra que por enquanto o Repetro segue valendo no Rio e mesmo que o decreto do governador seja derrubado, o Repetro atual segue com validade até 2020. A votação do PL 3660, no entanto, traria tranquilidade ao setor e ao governo estadual.
Veterano da Alerj, Rangel não arrisca um placar para a votação e lembra o desgaste que o governador Pezão enfrenta na Assembleia, mas disse acreditar que no caso do Repetro a aprovação do PL com as emendas que garantem sua validade para projetos de exploração e produção deve ser fácil na Alerj.
“O clima da Alerj está muito difícil, mas acho que essa questão do Repetro não tem razão pra não passar. Acho que teremos mais de 36 votos para passar e acredito na votação simbólica”, afirmou. “Nessa questão do repetro a oposição está até mais dividida do que a situação”, disse, ressaltando que parte da oposição deve votar a favor da integralidade do Repetro no estado.
Desde o fim do ano passado, a maioria da base governista na Alerj ficou ameaçada com o enfraquecimento do MDB no estado e com a prisão de três dos principais caciques do partido na casa, o presidente Jorge Picciani, o antigo líder do governo, Edson Albertassi, além do ex-presidente da Alerj Paulo Melo. Nesta semana, os deputados derrubaram 9 dos 12 vetos do governador votados em plenário. A maioria dos textos foi derrubada por 49 votos a zero.
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