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Capa Política energética

Congresso mantém veto à desoneração de painéis solares importados

Com a manutenção do veto pelos senadores, a matéria não chegou a ser votada pelos deputados reunidos no plenário

porGuilherme Serodio
13 de fevereiro de 2020
Em Política energética, Setor elétrico, Solar
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação dos vetos. Foto: Beto Barata/Agência Senado

O Senado manteve nesta quarta-feira (12) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei do Senado 317/2013, que zeraria o imposto de importação de equipamentos e componentes utilizados em sistemas de geração solar fotovoltaicas. Em reunião plenária do Congresso Nacional, o veto foi mantido pelos senadores por um placar de 30 votos favoráveis à derrubada contra 22 votos contrários.

Para a derrubada de um veto é preciso maioria absoluta dos votos, o que no Senado equivale a 41 votos. Com a manutenção do veto pelos senadores, a matéria não chegou a ser votada pelos deputados reunidos no plenário. Os senadores apreciaram a matéria primeiro pois o Senado foi a casa iniciadora da tramitação do projeto.

O projeto previa a isenção total de toda uma família de produtos, não apenas células solares, e também desconsidera a perda de receita com o incentivo para o setor fotovoltaico – é o argumento do Ministério da Economia para indicar o veto, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exige que uma proposta legislativa que reduza tributos indique a origem do valor que precisará compensar a isenção.

O governo defendeu a manutenção do veto e orientou sua base com o argumento de que a matéria é contra o interesse público e inconstitucional. “Apesar da proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira”, apontava a nota técnica distribuída aos governistas.

O mercado de importação de equipamentos e componentes utilizados em sistemas de geração solar fotovoltaicas bateu recorde em 2019, com volume de recursos da ordem de US$ 743 milhões. A alíquota do imposto de importação para células não montadas em módulos ou painéis está em 10%; para o produto montado é de 12%. E os nacionais têm isenção de imposto sobre produto industrializado (IPI). Dados da Receita Federal, consultados em 28 de novembro.

Taxar o Sol?

O veto acontece em meio as discussões para a revisão da Resolução 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída. O tema ganhou atenção de deputados e senadores e é pauta de cerca de uma centena de projetos que tramitam na Câmara e no Senado.

O tema também moveu o governo. O presidente Jair Bolsonaro afirmou que um acordo com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, vai garantir a tramitação de um projeto de lei nas duas Casas proibindo a taxação da energia solar fotovoltaica no país.

A afirmação veio depois de o Ministério da Economia enviar contribuição para a consulta pública realizada pela agência apoiando a proposta da Aneel de revisão das regras da geração distribuída. Bolsonaro prometeu urgência para a votação dos projetos.

A sessão desta quarta foi repleta de discursos contra a revisão do subsídio à geração distribuída. Deputados e senadores da base governista e da oposição ocuparam a tribuna para declarar que suas legendas são contra o que os parlamentares estão chamando de “taxação do sol”.


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