O Senado manteve nesta quarta-feira (12) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei do Senado 317/2013, que zeraria o imposto de importação de equipamentos e componentes utilizados em sistemas de geração solar fotovoltaicas. Em reunião plenária do Congresso Nacional, o veto foi mantido pelos senadores por um placar de 30 votos favoráveis à derrubada contra 22 votos contrários.
Para a derrubada de um veto é preciso maioria absoluta dos votos, o que no Senado equivale a 41 votos. Com a manutenção do veto pelos senadores, a matéria não chegou a ser votada pelos deputados reunidos no plenário. Os senadores apreciaram a matéria primeiro pois o Senado foi a casa iniciadora da tramitação do projeto.
O projeto previa a isenção total de toda uma família de produtos, não apenas células solares, e também desconsidera a perda de receita com o incentivo para o setor fotovoltaico – é o argumento do Ministério da Economia para indicar o veto, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exige que uma proposta legislativa que reduza tributos indique a origem do valor que precisará compensar a isenção.
O governo defendeu a manutenção do veto e orientou sua base com o argumento de que a matéria é contra o interesse público e inconstitucional. “Apesar da proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira”, apontava a nota técnica distribuída aos governistas.
O mercado de importação de equipamentos e componentes utilizados em sistemas de geração solar fotovoltaicas bateu recorde em 2019, com volume de recursos da ordem de US$ 743 milhões. A alíquota do imposto de importação para células não montadas em módulos ou painéis está em 10%; para o produto montado é de 12%. E os nacionais têm isenção de imposto sobre produto industrializado (IPI). Dados da Receita Federal, consultados em 28 de novembro.
Taxar o Sol?
O veto acontece em meio as discussões para a revisão da Resolução 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída. O tema ganhou atenção de deputados e senadores e é pauta de cerca de uma centena de projetos que tramitam na Câmara e no Senado.
O tema também moveu o governo. O presidente Jair Bolsonaro afirmou que um acordo com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, vai garantir a tramitação de um projeto de lei nas duas Casas proibindo a taxação da energia solar fotovoltaica no país.
A afirmação veio depois de o Ministério da Economia enviar contribuição para a consulta pública realizada pela agência apoiando a proposta da Aneel de revisão das regras da geração distribuída. Bolsonaro prometeu urgência para a votação dos projetos.
A sessão desta quarta foi repleta de discursos contra a revisão do subsídio à geração distribuída. Deputados e senadores da base governista e da oposição ocuparam a tribuna para declarar que suas legendas são contra o que os parlamentares estão chamando de “taxação do sol”.
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