Os planos de redução de subsídios à geração distribuída movimentam parlamentares, que reagem para garantir benefícios e inventivos para o setor, com especial atenção para a energia solar fotovoltaica.
Desde a apresentação da proposta de revisão das regras de compensação da energia, feita pela Aneel, seis projetos de lei em defesa de benefícios para quem produz a própria energia foram protocolados na Câmara dos Deputados. Desde o começo do ano, 16 projetos sobre geração distribuída passaram a tramitar na casa.
Embora nem todos tratem especificamente das regras de compensação da energia gerada por sistemas próprios ou com geração distribuída remota, os projetos buscam incentivar a adoção da tecnologia e fazem referências negativas à proposta de consulta pública da Aneel.
Ao todo, sete desses 16 textos abordam especificamente a concessão de benefícios fiscais ou subsídios para quem produz a própria energia e está conectado às redes das distribuidoras. Eles foram protocolados por deputados do PSL, DEM, PP, PL e Republicanos (PR).
De modo geral, as propostas foram todas levantadas por deputados de partidos de centro-direita, que hoje representa o grupo mais forte do Congresso Nacional. Quatro propostas foram protocoladas por deputados do próprio PSL, partido que elegeu Bolsonaro e onde permanecem parte de seus aliados, como Hélio Lopes (PSL/RJ).
O mapeamento das matérias dá a dimensão da oposição que a proposta de redução dos benefícios feita pela Aneel vai enfrentar no Congresso. Além dos partidos de centro e da base do governo na Câmara, também no Senado há forte resistência à sugestão da agência.
Textos são parte de emaranhado de 92 projetos
Doze propostas, contudo, acabaram enredadas em projetos que têm pouco a ver com a proposta da geração distribuída e tratam de fontes renováveis de energia. Foram apensados ao PL 11247/2018, do senador Fernando Collor (PROS/AL), que cria leilões de concessão para parques eólicos e usinas solares offshore.
Aprovado no Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados desde o começo do ano e aglutinou, nada menos, do que outros 92 projetos de lei.
O PL de Collor é relatado hoje pelo deputado Zé Vitor (PR/MG) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara. Em junho, a epbr apurou que o parlamentar pretendia pedir urgência para a matéria para votar o PL diretamente no plenário.
O movimento, que não se cumpriu, teria um resultado completamente inesperado, graças à diversidade de conteúdo das propostas que foram coladas ao texto original.
As propostas agrupadas no PL de Collor vão de iniciativas para obriga instalação de equipamentos fotovoltaicos para geração distribuída em projetos do Minha Casa, Minha Vida, como o PL 5632/2019, da deputada Aline Gurgel (Republicanos/AP), apresentado em outubro, até a obrigação de o BNDES destinar pelo menos 5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT geridos pelo banco para projetos de geração distribuída residencial, como define o PL 1961/2019 de Helio Lopes (PSL/RJ), apresentado em abril.
Silas Câmara atua para aprovar projeto na CME
Uma exceção é o projeto de lei 5829/2019 de Silas Câmara (Republicanos/AM), apresentado em novembro. A matéria garante aos micro e minigeradores na geração distribuída, que solicitarem acesso às distribuidoras de energia até o dia 31 de março de 2020, 100% de redução nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição e nos encargos até o final de 2040. Quem fizer essa solicitação após esse prazo será beneficiado com isenções de 50% nas mesmas cobranças.
Na prática, avança sobre a proposta da Aneel que prevê a inclusão de encargos e tarifas no cálculo da compensação da energia, que pretende implementar um prazo de transição de dez anos.
O PL tramita na Comissão de Minas e Energia (CME), presidida pelo próprio Silas Câmara. No começo do mês a epbr apurou que o deputado escolheu Benes Leocádio (Republicanos/RN) para relatar a matéria. O objetivo é votar o texto nas próximas três semanas, antes do fim do ano legislativo.
Outros dois textos também protocolados em novembro – PL 6156/2019, de Luiz Antônio Corrêa (PL/RJ) e PL 5992/2019, de Celso Sabino (PSDB/PA) – caminham mais devagar e ainda aguardam a definição da mesa diretora da Casa sobre sua tramitação.
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Conheça os projetos
- PL 5632/2019 | Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), apresentado em outubro
Obriga a instalação de equipamentos fotovoltaicos para geração distribuída em projetos do Minha Casa, Minha Vida. - PL 4733/2019 | Eduardo da Fonte (PP/PE), apresentado em agosto
Prevê a possibilidade de inclusão, em imóveis do Minas Casa Minha Vida, de equipamentos de microgeração ou de minigeração distribuída fotovoltaica ou eólica. - PL 6156/2019 | Luiz Antônio Corrêa (PL/RJ), apresentado em novembro
Quem tiver acesso à rede de distribuição de energia até 30 de junho de 2019, terão redução integral nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição e encargos por 12 anos. - PL 1961/2019 | Hélio Lopes (PSL/RJ), apresentado em abril.
BNDES deve destinar pelo menos 5% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para projetos de geração distribuída de energia elétrica de origem fotovoltaica em edificações residenciais. - PL 3307/2019 | David Soares (DEM/SP), apresentado em junho
Com texto idêntico ao PL 1961/2019, de Hélio Lopes. - PLP 207/2019 | Eduardo da Fonte (PP/PE), apresentado em setembro
Projeto de Lei Complementar; isenta de ICMS as operações de compensação de energia elétrica na microgeração e na minigeração distribuída doméstica. Está apensado ao PLP 148/2012, do mesmo autor, que isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social. - PL 5878/2019 | Schiavinato (PP/PR), apresentado em novembro
Isenção total de tarifação do sistema de distribuição para geração distribuída até 2040. Benefício será extinto quando a produção de energia por microgeração e minegeração distribuída produzida a partir de fonte solar atingir o total de 10% da matriz elétrica brasileira. - PL 4530/2019 | Iracema Portella (PP/PI), apresentado em agosto
Mercado livre para geração distribuída: consumidores poderão escolher de quem comprar e para quem vender a energia injetada na rede.
- PL 2860/2019 | Iracema Portella (PP/PI), apresentado em maio
O consumidor não poderá receber pagamento pela geração de energia, que vier a injetar na rede de distribuição. Em vez disso, poderá abater a energia gerada do montante consumido. E incentivo tributário, com desoneração do IRPF. - PL 3881/2019 | Lucas Redecker (PSDB/RS), apresentado em julho
A energia injetada na rede de distribuição que exceder a consumida poderá ser comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). - PL 5829/2019 | Silas Câmara (Republicanos/AM), apresentado em novembro
Micro e minigeradores de geração distribuída terão 50% de desconto nas tarifas de transmissão e distribuição e nos encargos. Quem solicitou acesso à rede até março de 2020, garante 100% até 2040. - PL 5992/2019 | Celso Sabino (PSDB/PA), apresentado em novembro
Garante a compensação integral da energia injetada na rede por micro e minigeradores. - PL 5293/2019 | Otto Alencar Filho (PSD/BA), apresentado em outubro
Limita utilização do Fundo de Eficiência Energética para instalações de geração distribuída de no máximo 10 placas fotovoltaicas por contrato, por unidade consumidora. - PL 4883/2019 | Nicoletti (PSL/RR), apresentado em setembro
Até 20 pessoas poderão compartilhar a energia produzida em sistemas de geração distribuída. - PL 3830/2019 | Nereu Crispim (PSL/RS), apresentado em julho
Permite a venda, “a preços livremente negociados”, do excedentes de energia elétrica da geração distribuída. - PL 2668/2019 | Gutemberg Reis (MDB/RJ), apresentado em maio
Obriga a incorporação de geração distribuída a prédios públicos.
Marcos Rogério domina o debate no Senado
No Senado, a proposta da Aneel de rever as regras de incentivo à geração distribuída não gerou uma chuva de projetos de lei, mas sim de requerimentos, a maioria deles para realizar audiências públicas. Foram nove, todos protocolados no final de outubro, quando a agência divulgou a realização da consulta pública. De lá pra cá nenhum projeto de lei sobre o tema foi protocolado no Senado.
O PLS 622/2015, de Otto Alencar (PSD/BA), inclusive, vai de encontro à vontade da Aneel de reduzir subsídios à geração distribuída. O senador tenta estabelecer prazos para os descontos nas tarifas transmissão e distribuição e eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear esses descontos.
Já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com um substitutivo do atual líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), mas agora tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), sob relatoria de Marcos Rogério (DEM/RO).
Rogério é presidente da CI e tem como prioridade a aprovação do PLS 232/2016, que discute a abertura do setor elétrico. No debate desse texto, representantes de associações de produtores de energias renováveis pedem que seja levado em conta a valorização de atributos ambientais na regulação do mercado..
Outros dois projetos que buscavam incentivar a geração distribuída foram arquivados no final do ano passado, com a mudança da legislatura.
Eram o PLS 468/2015, de Hélio José (PSD/DF), que definia recursos para financiar projetos de geração distribuída; e o PLS 381/2016, do mesmo autor, que criava um programa de incentivo à geração distribuída com a instalação de equipamentos a partir de fonte solar fotovoltaica em propriedades da União, Estados e Municípios. Hélio José não se reelegeu.
E no PL 726/2019, Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) pretende cria um programa para “prover recursos para a instalação de sistemas de geração distribuída em universidades”. Apresentado em março, não tem qualquer relação com a revisão de benefícios debatida na Aneel.
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