BRASÍLIA — O senador Fábio Garcia (União Brasil/MT) quer colocar em pauta a utilização de créditos tributários para abater as tarifas de energia elétrica. Para isso, defende que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) refaça as recentes revisões, com aumento médio de 17% para os consumidores.
Uma audiência pública está marcada para 17 de maio e deve contar contar com a presença de integrantes do Ministério de Minas e Energia, da Aneel e de associações das distribuidoras e dos consumidores de energia elétrica.
“O crédito pertence aos consumidores de energia elétrica porque foram eles que pagaram por isso”, afirma o senador à agência epbr.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a retirada do ICMS dos estados da base de cálculo do PIS/Cofins federais sobre energia elétrica, por entender que se tratava de uma bitributação.
“A distribuidora simplesmente fez o papel de repassar isso ao fisco durante um tempo. E agora, com a decisão do Supremo, a distribuidora fica com crédito porque foi ela que repassou, mas quem pagou e a quem pertence esse crédito são os consumidores”, diz Fábio Garcia.
No final do mês passado, a Aneel aprovou reajustes nas tarifas de 13 distribuidoras com um aumento médio de 17,56% — semanas após o governo comemorar a redução nas contas de luz com o fim da bandeira criada na crise energética.
Crédito nas tarifas de energia é estimado em R$ 60 bilhões
De acordo com o senador, os créditos chegam a R$ 60 bilhões entre as distribuidoras de todo o país.
Apenas no Mato Grosso, há R$ 1,2 bilhão de recursos que poderiam ser alocados para abater as tarifas de energia. “No meu estado, estamos falando de um impacto de 15% a 20% na conta de luz”, defendeu Garcia.
O parlamentar entende que é possível computar o abatimento dos valores na conta de luz em regulatório, um caminho mais rápido. Porém, não descarta a possibilidade de levar o pleito novamente ao legislativo.
A Aneel determinou a devolução de valores devidos aos consumidores nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, por exemplo.
“Se não conseguirmos, nós teremos que pensar em debater essa questão no âmbito de uma medida provisória, que tem tramitação mais rápida para que a gente possa, de fato, implementar isso”, disse.
O Congresso já discute um projeto para obrigar o abatimento de créditos nas contas de luz. No ano passado, o plenário do Senado aprovou o PL 1.143/2021, que prevê a criação de uma conta desconto por cinco anos com uso do ICMS recolhido indevidamente. Usa como base a decisão do STF de 2017, quando a corte começou a firmar o entendimento sobre a exclusão do PIS/Cofins da base de cálculo do tributo estadual.
O projeto está atualmente na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Reajustes na mira também da Câmara dos Deputados
O peso do custo da energia nos consumidores mobiliza também os deputados. Na Câmara, os itens da primeira sessão da Comissão de Minas e Energia marcada para esta quarta (4/5) são requerimentos de audiências públicas para discutir os reajustes aprovados pela Aneel em abril e a destinação dos créditos tributários.
O segundo vice-presidente da CME, Filipe Barros (PL/PR), quer explicações de representantes da Aneel e das distribuidoras Copel, Cemig e EDP Espírito Santo sobre essa restituição da tributação.
“Não há fiscalização efetiva no cumprimento da medida, que por si só se mostra insuficiente já que não houve a mesma determinação aos demais entes federativos”, justificou o deputado em seu requerimento.
Requerimento semelhante que deve ser votado foi feito pelo deputado Danilo Forte (União Brasil/CE) para debater o maior reajuste dos aprovados: a Enel no Ceará com aumento de 24,88% na conta de luz.
Também é a mesma linha do questionamento feito pelo vice-presidente da Comissão, Celso Sabino (União Brasil/PA), no dia de instalação do colegiado.
“Como que a gente acabou com a bandeira e agora teremos esse reajuste? Os aumentos na tarifa são um absurdo e teremos que nos debruçar sobre isso. Talvez até rever o sistema de bandeiras”, disse.
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