BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3/5), a urgência do projeto de decreto legislativo (PDL nº 94/2022), que suspende a homologação do reajuste tarifário anual das distribuidoras de energia elétrica para 2022. A Aneel aprovou, em abril, reajuste médio de 17% para 13 distribuidoras em 11 estados.
O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD/CE), previa inicialmente a suspensão apenas do reajuste da Enel no Ceará — de 24,88%, o maior dentre as distribuidoras cujas tarifas foram revisadas pelo órgão regulador no mês passado.
De acordo com o deputado, no entanto, a intenção acordada com os líderes e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), é suspender os reajustes de todas as distribuidoras aprovados no processo tarifário de 2022 — e não apenas a do Ceará.
“Aprovado esse reajuste vai ser pior do que a bandeira negra [escassez hídrica] porque vai afetar o mais pobre, mais carente, que não pagava a bandeira, mas vai ter que pagar o reajuste”, defendeu Domingos Neto.
Por se tratar de um tema sensível para as bases eleitorais dos parlamentares, a urgência foi aprovada pela maioria dos partidos, com apoio irrestrito da base do governo — com destaques para membros do PP e PL — e até mesmo da oposição, na figura do PT.
Ao fim, o pedido de urgência foi aprovado com 410 votos favoráveis e 11 contrários. O governo, oficialmente, orientou voto contrário, mas apenas dois deputados da base seguiram a recomendação: Christino Áureo (PP/RJ) e o próprio líder do Executivo na Câmara, Ricardo Barros (PP/PR).
O único partido que orientou contra a proposta foi o Novo.
“Ao longo dos últimos anos o Novo vem alertado para medidas populistas que encarecem sistematicamente a conta de luz. E agora estamos proibindo o aumento da conta de luz, desrespeitando contratos e de leis”, rebateu Paulo Ganime (Novo/RJ).
Lira diz que Aneel precisa esclarecer reajustes
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), anunciou a votação do requerimento de urgência após reunião de líderes nesta terça-feira (03/05). De acordo com o parlamentar, o principal objetivo do debate é pressionar a Aneel para que a agência reguladora possa, pelo menos, “esclarecer” os reajustes.
Lira quer evitar que o aumento das tarifas seja atribuído ao governo federal.
“A discussão forçará o MME e a Aneel a virem para mesa de negociações para que esse aumento seja pelo menos esclarecido. A Aneel será convocada, lógico, para que antes da votação do mérito do PDL a gente tenha capacidade de discutir com todos”, disse o presidente da Casa.
Ainda segundo Lira, o Congresso não quer quebrar os compromissos existentes entre o poder público e as concessionárias, e sim analisar e debater os contratos.
Apoio no Senado para projeto que suspende reajustes na energia
Para os deputados, a votação da urgência do PDL mandará uma mensagem à Aneel para que a agência faça uma revisão dos processos tarifários.
No Senado, a ideia não só deve encontrar apoio como também dar espaço à demanda de parlamentares pelo uso dos créditos tributários para abater os reajustes.
O senador Fábio Garcia (União Brasil/MT) quer colocar em pauta o debate, em audiência pública marcada para 17 de maio.
“O crédito pertence aos consumidores de energia elétrica porque foram eles que pagaram por isso”, afirmou o senador, em referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a retirada do ICMS dos estados da base de cálculo do PIS/Cofins federais sobre energia elétrica.
O Supremo entendeu que se tratava de um caso de bitributação.
Nem todos os créditos tributários resultantes da decisão do STF foram utilizados pelas distribuidoras. Em Minas Gerais e no Espírito Santo, a Aneel determinou a devolução de valores devidos aos consumidores.
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