O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou nesta segunda (21) que o orçamento impositivo deve ser visto como uma contribuição decisiva para assegurar a implementação de políticas públicas na área ambiental. Maia participou de audiência pública convocada para debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima) convocada pelo ministro Luiz Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questiona a suposta paralisação do Fundo sobre Mudança do Clima pelo governo.
O presidente da Câmara criticou a inação do governo no campo ambiental e lembrou que o Fundo Clima tem média de dotação orçamentária autorizada de aproximadamente R$ 359 milhões ao ano, mas em 2019 a execução ficou próxima de zero, graças à demora do governo em enviar ao Congresso a proposta do uso de crédito de R$ 195 milhões.
“Não foi possível fazer nada com esse recurso, que apenas inflou artificialmente o valor final autorizado ao fundo no ano”, disse o deputado.
Alessandro Molon (PSB/RJ) também criticou as ações do governo e defendeu que a estruturação do Fundo Clima, assim como a Política Nacional sobre Mudança do Clima, sejam tratadas como parte de uma política de estado.
“O Brasil é o sexto país que mais emite GEEs no mundo”, disse Molon. “E 44% das nossas emissões vêm de mudanças no uso da terra, ou seja, do desmatamento e degradação do solo, enquanto outros 25% das emissões brasileiras são oriundas da produção agropecuária.
Mineração em terra indígena e regularização fundiária
Representantes do governo usaram seus tempos na audiência para defender projetos que não estão ligados ao Fundo Clima. O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, defendeu a regularização fundiária de terras na Amazônia e a regularização da exploração mineral em terras indígenas. Disse ainda que as queimadas “têm a ver com fenômenos naturais cuja ação humana é incapaz de impedir”.
O secretário de Geologia do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Vidigal, usou a audiência para defender a aprovação do PL 191/202, que regulamenta a mineração em terras indígenas. Foi criticado pelo ministro Barroso, que lembrou que atualmente a mineração em terra indígena é ilegal e precisa ser reprimida.
Tereza Cristina, da Agricultura, usou seu tempo para defender a regularização fundiária.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, entrou na pauta e afirmou que há uma narrativa sobre retrocessos na política ambiental que “não se sustenta”. Apontou que o governo já enviou ao BNDES R$ 582 milhões, do Fundo Clima, para financiamento reembolsável de projetos, o que foi anunciado pelo banco há 11 dias.
Culpou o Congresso pela demora na aprovação da nova legislação sobre saneamento básico e defendeu a destinação dos recursos para projetos focados em saneamento, tratamento de resíduos sólidos e mobilidade urbana.
Fundo Clima foi criado em 2009
Também conhecido como Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima, o Fundo Clima foi criado em 2009 para financiar empreendimentos e estudos que visem a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEEs), bem como projetos direcionados para a mitigação dos impactos das mudanças climáticas.
A quase paralisação das atividades relacionadas ao Fundo no ano passado foi alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal proposta por partidos de oposição em junho deste ano, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, feita a partir de dados do Observatório do Clima.
PT, PSB, PSOL e Rede afirmam que as atividades do Fundo foram congeladas com a dissolução da Secretaria de Mudanças Climáticas do MMA, que fazia a gestão dos recursos, e pediam que o STF determinasse medidas cautelares para a retomada imediata dos repasses.
A suspensão das ações do Fundo Clima também esteve na mira de uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou o caso como exemplo da inação do MMA sobre seu próprio orçamento. Em resposta, o ministério justificou que o Fundo não apoiou novas iniciativas em 2019 em razão da mudança na composição do seu Comitê Gestor. A alteração no Comitê fora criticada por ambientalistas por reduzir a presença da sociedade civil e de representantes de estados e municípios no grupo que define a alocação dos recursos.
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