A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), o Instituto Socioambiental (ISA), o Greenpeace e os partidos de oposição PT, PSB, Rede e PSOL protocolaram, na sexta (5), ações na Justiça contra a política ambiental do governo de Jair Bolsonaro.
As ações foram abertas em duas frentes e são baseadas em dados coletados pelo Observatório do Clima. Na Justiça Federal do Amazonas, uma ação civil pública (ACP) redigida pela Abrampa, ISA e Greenpeace aciona o Ibama e a União buscando responsabilizar os órgãos pelo relaxamento da fiscalização sobre a exportação de madeira nativa, “afetando com vigor especial a Amazônia”.
As organizações solicitam a anulação da decisão do presidente do Ibama, Eduardo Bim, que liberou a exportação de madeira nativa sem fiscalização – despacho interpretativo 7036900/2020-GABIN. A ação lembra que o despacho foi assinado pelo presidente do Ibama apenas vinte dias depois de a Associação de Exportadores de Madeira do estado do Pará (Aimex) solicitar o fim de inspeções sobre as exportações e com parecer contrário da área técnica do órgão. No processo, é citado que Bim exonerou o autor do parecer contrário à sua decisão.
No STF, partidos pedem retomada de repasses de fundos ambientais
Já no Supremo Tribunal Federal, foram protocoladas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade redigidas pelos quatro partidos de oposição ao governo. Elas acionam a União por suposta omissão quanto à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (Fundo Clima). Elas pedem que o Supremo determine medida cautelas para a retomada imediata dos repasses de ambos os fundos, vistos como os principais mecanismos financeiros para viabilizar a política climática brasileira.
Os partidos lembram que o Fundo Amazônia foi inviabilizado depois que o governo federal extinguiu, ano passado, seu comitê orientador, enquanto o Fundo Clima foi congelado após a dissolução da Secretaria de Mudanças Climáticas, que fazia a gestão de seus recursos.
Há cerca de R$ 1,5 bilhão alocados no Fundo Amazônia que não tiveram sua destinação definida. Já o Fundo Clima teve empenhado, em 2019, menos de 10% dos desembolsos autorizados no ano.
Comitê de Assuntos Tributários da Câmara dos EUA se opõe a acordo comercial com o Brasil
A política ambiental do governo Bolsonaro também provoca repercussão negativa fora do país, restringindo o espaço para acordos comerciais envolvendo produtos e serviços brasileiros.
Em 3 de junho, o Comitê de Assuntos Tributários da Câmara dos Deputados norte-americana, equivalente a uma Comissão de Assuntos Tributários brasileira, enviou ao Representante de Comércio do governo os Estados Unidos, Robert Lighthizer, uma carta em que os deputados expressam fortemente sua oposição à assinatura de um eventual acordo comercial com o Brasil, dadas as posturas do governo Bolsonaro sobre política ambiental, direitos humanos, direitos trabalhistas e práticas econômicas anticompetitivas.
“Por sua retórica e ações, o governo Bolsonaro no Brasil demonstrou total desconsideração dos direitos humanos básicos, necessidade de proteger a floresta amazônica, direitos e dignidade dos trabalhadores e histórico de práticas econômicas anticompetitivas”, afirma o documento.
De acordo com os deputados, “essas posições e ações demonstram que o Brasil sob Bolsonaro não poderia estar credivelmente preparado para assumir os novos padrões de direitos dos trabalhadores e proteções ambientais estabelecidos no Acordo EUA-México-Canadá ”.
A carta é um revés importante na proposta de política externa do governo Bolsonaro, que reorientou o Itamaraty e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia a abandonar tratativas para acordos multilaterais em favor da assinatura de acordos bilaterais, sobretudo com os maiores parceiros comerciais do Brasil.
