A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), o Instituto Socioambiental (ISA), o Greenpeace e os partidos de oposição PT, PSB, Rede e PSOL protocolaram, na sexta (5), ações na Justiça contra a política ambiental do governo de Jair Bolsonaro.
As ações foram abertas em duas frentes e são baseadas em dados coletados pelo Observatório do Clima. Na Justiça Federal do Amazonas, uma ação civil pública (ACP) redigida pela Abrampa, ISA e Greenpeace aciona o Ibama e a União buscando responsabilizar os órgãos pelo relaxamento da fiscalização sobre a exportação de madeira nativa, “afetando com vigor especial a Amazônia”.
As organizações solicitam a anulação da decisão do presidente do Ibama, Eduardo Bim, que liberou a exportação de madeira nativa sem fiscalização – despacho interpretativo 7036900/2020-GABIN. A ação lembra que o despacho foi assinado pelo presidente do Ibama apenas vinte dias depois de a Associação de Exportadores de Madeira do estado do Pará (Aimex) solicitar o fim de inspeções sobre as exportações e com parecer contrário da área técnica do órgão. No processo, é citado que Bim exonerou o autor do parecer contrário à sua decisão.
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No STF, partidos pedem retomada de repasses de fundos ambientais
Já no Supremo Tribunal Federal, foram protocoladas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade redigidas pelos quatro partidos de oposição ao governo. Elas acionam a União por suposta omissão quanto à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (Fundo Clima). Elas pedem que o Supremo determine medida cautelas para a retomada imediata dos repasses de ambos os fundos, vistos como os principais mecanismos financeiros para viabilizar a política climática brasileira.
Os partidos lembram que o Fundo Amazônia foi inviabilizado depois que o governo federal extinguiu, ano passado, seu comitê orientador, enquanto o Fundo Clima foi congelado após a dissolução da Secretaria de Mudanças Climáticas, que fazia a gestão de seus recursos.
Há cerca de R$ 1,5 bilhão alocados no Fundo Amazônia que não tiveram sua destinação definida. Já o Fundo Clima teve empenhado, em 2019, menos de 10% dos desembolsos autorizados no ano.
Comitê de Assuntos Tributários da Câmara dos EUA se opõe a acordo comercial com o Brasil
A política ambiental do governo Bolsonaro também provoca repercussão negativa fora do país, restringindo o espaço para acordos comerciais envolvendo produtos e serviços brasileiros.
Em 3 de junho, o Comitê de Assuntos Tributários da Câmara dos Deputados norte-americana, equivalente a uma Comissão de Assuntos Tributários brasileira, enviou ao Representante de Comércio do governo os Estados Unidos, Robert Lighthizer, uma carta em que os deputados expressam fortemente sua oposição à assinatura de um eventual acordo comercial com o Brasil, dadas as posturas do governo Bolsonaro sobre política ambiental, direitos humanos, direitos trabalhistas e práticas econômicas anticompetitivas.
“Por sua retórica e ações, o governo Bolsonaro no Brasil demonstrou total desconsideração dos direitos humanos básicos, necessidade de proteger a floresta amazônica, direitos e dignidade dos trabalhadores e histórico de práticas econômicas anticompetitivas”, afirma o documento.
De acordo com os deputados, “essas posições e ações demonstram que o Brasil sob Bolsonaro não poderia estar credivelmente preparado para assumir os novos padrões de direitos dos trabalhadores e proteções ambientais estabelecidos no Acordo EUA-México-Canadá ”.
A carta é um revés importante na proposta de política externa do governo Bolsonaro, que reorientou o Itamaraty e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia a abandonar tratativas para acordos multilaterais em favor da assinatura de acordos bilaterais, sobretudo com os maiores parceiros comerciais do Brasil.
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