A Assembleia Legislativa do Rio vai definir na próxima terça-feira (27/3) o futuro do Repetro no estado. O presidente em exercício da Alerj, Andre Ceciliano (PT), irá esperar até segunda-feira o envio de um projeto de lei de autoria do executivo para instituir o regime fiscal especial. Caso contrário, a Alerj irá votar o projeto de decreto legislativo (PDC 63/2018) que derruba o Repetro como foi proposto pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB).
Em reunião na Câmara Municipal de Rio das Ostras, no Norte do Rio, nesta sexta-feira, o secretário da Casa-Civil do Governo, Christino Áureo, afirmou que “o governo vai analisar a hipótese de enviar um Projeto de Lei, desde que seja preservado o conteúdo do que foi definido para o Repetro com outros entes da federação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”. Outro estado produtor, São Paulo já aprovou o Repetro.
O envio do PL do executivo é visto por deputados da oposição e da base aliada ao governo como a solução mais fácil para o impasse na Alerj, onde parlamentares dos dois lados criticam o governador por ter tentado impor o regime especial de tributação por decreto.
De acordo com os deputados, uma legislação aprovada no ano passado que proíbe o governo estadual de conceder qualquer benefício fiscal superior a 200 milhões de UFIR por decreto, sem a aprovação dos parlamentares na Alerj.
A E&P Brasil apurou que Ceciliano deixará o PDC contrário ao Repetro como último item da pauta do dia 27 à espera de uma mensagem do governador que traga o PL para votação. O objetivo do deputado é forçar o governo a ceder ao diálogo.
No fim do ano passado, Ceciliano protocolou o PL 3660/17 que institui o Repetro apenas para projeto de pesquisa. A proposta é levantada por ele como uma alternativa, caso o regime fiscal especial não seja aprovado integralmente como quer o governo estadual.
Autor da legislação que proíbe a concessão de grandes valores em benefícios fiscais sem o consentimento do legislativo, o oposicionista Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) esteve no encontro em Rio das Ostras onde se comprometeu a desistir da briga se o governo enviar o PL à Alerj em regime de urgência até o começo da próxima semana.
O encontro em Rio das Ostras contou com a presença de inúmeros prefeitos, deputados e vereadores da região norte do Rio. Ausência notória foram deputados estaduais do MDB.
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