A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira a urgência para votar o decreto legislativo 63/18, do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que derruba o Repetro no estado. O decreto legislativo será inserido na pauta da próxima terça-feira (3/4), cinco dias depois da realização da 15a rodada de licitações da ANP, que acontece na próxima quinta-feira (29/7).
O Repetro, ampliado até 2040 por uma Medida Provisória aprovada no Congresso no final do ano passado, está vigorando no estado do Rio por um decreto assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB) no começo do ano, o Decreto nº 46.233/18. Mas deputados da oposição argumentam que uma lei estadual aprovada no fim do ano passado (lei 7.657/17) impede que o governo do Rio conceda incentivos fiscais acima de 200 milhões de UFIR.
O governo passou semanas em diálogo com deputados estaduais e o presidente da casa, deputado André Ceciliano (PT), esperava para esta terça-feira uma posição do Palácio Guanabara sobre a sugestão dos deputados para que o Decreto sobre Repetro fosse convertido em um Projeto de Lei a ser enviado pelo executivo ao legislativo. O objetivo do presidente da Alerj era definir a votação do regime fiscal especial antes do leilão da ANP.
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A E&P Brasil apurou que prevaleceu no executivo a percepção de que a legislação aprovada na Alerj que impede incentivos fiscais não é cabível de aplicação no caso do Repetro, isso porque o regime fiscal especial seria uma legislação nacional, aprovada no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) por todos os entes da federação, e que apenas fora validada no estado a partir do decreto do governador. Segundo fontes do executivo, o governo optou por não enviar o projeto de lei porque tem a certeza de vitória caso a questão seja judicializada.
Decisão pode seguir para os tribunais
Parlamentar mais ativo contra a criação do Repetro por decreto, Luiz Paulo já afirmou que pretende recorrer à Justiça caso o governo não dialogue com a Alerj e mantenha o decreto do governador. Antes disso, porém, o executivo ainda deve enfrentar uma segunda batalha na Assembleia Legislativa do estado. Após a votação do decreto legislativo 63/18, o presidente da Alerj pretende votar um projeto de sua autoria, o PL 3660/17, que restringe o Repetro apenas para a fase de exploração. O governo estadual também está certo de que se for votado, o PL de Ceciliano será aprovado com emendas que permitirão a aplicação do regime fiscal especial em sua totalidade – ou seja, para projetos de exploração e produção.
Ontem, um grupo de deputados divulgou uma carta defendendo a adesão plena do estado ao Repetro. Segundo o grupo de parlamentares, o estado não pode perder a chance de atrair investimentos e gerar renda. “Enquanto o país começa a dar sinais de recuperação o Rio segue perdendo emprego em todas as regiões”, diz o documento.
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