O advogado-geral da União, ministro José Levi, defendeu não apenas a legalidade da criação de subsidiárias pela Petrobras para vender suas refinarias, como o sentido econômico da entrada de novos agentes no mercado de refino e uma urgência para o foco da companhia em ativos de maior rentabilidade.
“Nós já temos carros elétricos nas ruas. Não vender [as refinarias] agora é rasgar dinheiro”, afirmou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou nesta quarta (30) o julgamento da ação encabeçada pelo Senado Federal e partidos de oposição, como PT e PDT, contra a venda das refinarias. A sessão recomeça amanhã, às 14 horas, com o voto do relator Edson Fachin, que já se posicionou contra os planos da empresa.
Em discussão, está a legalidade do modelo de venda. A Petrobras decidiu criar subsidiárias para concentrar refinarias e ativos associados de logística, entendendo que não precisa de aval do Congresso Nacional, conforme julgamento do STF no ano passado – a corte decidiu que apenas a privatização das empresas públicas precisa de aprovação dos parlamentares.
Para o Senado, é um drible jurídico. A argumentação é que a venda das refinarias representa uma privatização em fases ou um “fatiamento” da empresa. A criação das subsidiárias seria uma forma da Petrobras se esquivar do Legislativo, usando ilegalmente a decisão do STF.
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“Não se trata de arrefecer ou enaltecer se há mais ou menos Estado. A questão não é essa”, afirmou o advogado Walber de Moura Agra, representando o PDT, partido incluído como parte interessada na ação.
Walber Agra defendeu que a criação de novas empresas se justificaria, legalmente, “quando há necessidade de se desvencilhar um novo ramo [de atuação], produzir novos espaços, evoluir a atividade econômica”.
Para o advogado, a criação de subsidiárias pela Petrobras, sem o desenvolvimento de novos negócios, trata-se de “abuso de poder” do governo federal.
“A autorização para constituição de subsidiárias na lei 9478 [na Lei do Petróleo], no artigo 64, não é genérica, mas limitada ao ‘estrito cumprimento de atividades do objeto social, que integrem a indústria do petróleo’. Certamente, não permite constituição de subsidiária para o exato oposto, que é não explorar, não refinar”, sustentou o advogado-geral do Senado, Thomaz Azevedo.
O contraponto é que a venda de ativos e mudanças na estratégia de negócio são naturais de qualquer empresa e, portanto, estão alinhados com os objetivos da Petrobras.
“A Petrobras optou pelo modelo de subsidiária pra robustecer a transação, de modo a torná-la mais vantajosa para a Petrobras e, portanto, para a Fazenda Pública”, defendeu José Levi. O ponto é a criação de empresas facilita a transferência de contratos e obrigações tributárias, elevando a atratividade dos ativos.
“Ano passado, a Petrobras desinvestiu 16 bi [de reais] graças ao Supremo Tribunal, que autorizou a operação da TAG. Em 2019, a Petrobras fez outros 27 bi em investimentos (…) pode arrematar o campo de Búzios, do pré-sal, e graças a isso, teve produtividade e exportações recordes, mesmo em meio a pandemia”, diz Levi.
A produção, no caso, caiu por efeito da pandemia, de 2,34 milhões de barris de óleo por dia (b/d), no primeiro trimestre, para 2,26 milhões de b/d no segundo trimestre. Reflexo da queda na demanda por óleo e impactos operacionais. De fato, exportações, a produção de Búzios e a participação do pré-sal no resultado total da Petrobras bateram recorde.
O AGU afirma que a venda de refinarias é necessária para evitar “patologias decorrente da concentração de mercado”, em referência ao acordo proposto pela Petrobras e ratificado por maioria pelo Cade, em 2019, que levou ao plano atual de venda de aproximadamente metade da capacidade de refino da companhia. Até o momento, nenhuma alienação foi concluída.
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Transição energética vira argumento para venda
Mudanças no perfil de consumo do combustíveis, em um cenário de substituição de combustíveis fósseis, na visão de Levi, é mais uma justificativa do por que a venda das unidades é salutar para a Petrobras.
“Nós já temos carros elétricos nas ruas! Não vender agora é rasgar dinheiro. Pedindo perdão por esse argumento metajurídico – mas eu preciso rebater outros, que me antecederam – e por todo o exposto, a União roga que seja julgada improcedente a reclamação pelo o que ela diz e pelo que ela não diz”, afirma o ministro.
“Enfim, é preciso abrir o setor de refino”, conclui.
Além do ministro José Levi, a defesa da Petrobras contou com o vice-procurador-geral da República, Humberto Medeiros, o advogado da Caixa Econômica Federal, Vicente Araújo, e Tales Macedo, advogado da companhia.
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