Fachin vota contra venda de refinarias da Petrobras sem aval do Congresso

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta (18) contra a possibilidade de a Petrobras vender refinarias por meio da criação e liquidação de subsidiárias. É relator de uma reclamação encabeçada pelo Senado Federal, que vê risco de ilegalidade na venda dos ativos sem autorização do Congresso Nacional.

As informações são da Reuters.

O voto de Fachin marca o início do julgamento virtual. Os outros ministros têm o prazo até a próxima quinta (24) para votar ou pedir vista, interrompendo o julgamento do processo.

No centro do caso, está a tentativa da Petrobras de vender nove unidades de refino, em diferentes regiões do país – as mesas do Senado e do Congresso, ambas presididas por Davi Alcolumbre (DEM/AP), citam especificamente os casos das refinarias da Bahia (Landulpho Alves, Rlam) e do Paraná (Getúlio Vargas, Repar).

O fundo Mubadala, dos Emirados Árabes, fez a melhor oferta pela Rlam e negocia a comprada refinaria com a Petrobras.

Inicialmente, a mesa diretora da Câmara dos Deputados também integrou o processo, mas acabou se afastando do tema. A ação é liderada pela área jurídica do Senado Federal.

A alegação é que a venda de refinarias não pode ser enquadrada na decisão do STF de 2019, que autorizou empresas públicas a vender suas subsidiárias, sem a necessidade de um projeto de lei para privatização. O entendimento da maioria da corte é que tais operações são um gestão de portfólio, desinvestimentos, e não privatização, dando razão à Petrobras. Na época, estava em jogo a venda de transportadoras de gás natural e fábricas de fertilizantes.

O Senado Federal, contudo, afirma as refinarias são partes integrantes da Petrobras e a concentração de ativos de refino e logísticas em subsidiárias seria uma forma de burlar a lei, usando a posição vigente do STF.

Edson Fachin votou contra a venda de ativos sem aval do legislativo em 2019, mas foi vencido junto com o relator, Ricardo Lewandowski. Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram favoravelmente ao pleito da Petrobras e os outros sete ministros deram votos parciais, com interpretações parciais sobre o tema, ora a favor, ora contra o relator, com saldo positivo para a empresa.

Partidos fazem campanha “Petrobras Fica”

Partidos de oposição, liderados pelo PT, tem se mobilizado contra a venda de refinarias e polos de ativos da Petrobras que implicariam em uma redução considerável da presença da empresa em alguns estados. É o caso da venda do Polo Urucu, instalações de petróleo e gás e da refinaria do Amazonas; e do Polo Industrial de Guamaré e campos onshore no Rio Grande do Norte.

Nestes dois casos, se a Petrobras conseguir vender os ativos, novas empresas não apenas vão assumir a operação de campos de produção de petróleo e gás – vem se intensificando há alguns anos –, como vão entrar em ativos essenciais para escoamento dessa produção nas respectivas bacias, por exemplo, oleodutos e gasodutos, unidades de processamento e terminais.

O governo apoio essa iniciativa. O planejamento dos ministérios de Minas e Energia e da Economia está alinhado com o plano da Petrobras de liquidar ativos que representem a criação de polos de produção, movimentação e comercialização com novos agentes econômicos. A Advocacia Geral da União (AGU) atua na ação do STF, em favor do direito de venda das refinarias.