O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), vetou integralmente o projeto de lei 1592/2019 que proibia a venda de combustíveis fora dos postos. A decisão de Witzel foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial.
O PL 1592/2019 foi aprovado no plenário da Alerj em julho por ampla maioria. O texto teve 55 votos favoráveis e apenas cinco contrários. O projeto foi proposto pelo deputado ambientalista Carlos Minc (PSB), mas teve coautoria de outros 31 deputados. A Alerj tem 70 integrantes. O amplo apoio ao texto indica que o veto do governador poderá ser derrubado.
No veto, o governador alega que a competência para regulamentar serviços de distribuição de combustíveis é da ANP e diz que a multa prevista no PL “é por demais elevada para a infração das prescrições previstas, invadindo de tal forma os princípios da razoabilidade do direito administrativo”.
O PL previa multa diária de R$ 36 mil a R$ 180 mil nos primeiros 30 dias para quem praticasse a venda de combustível fora dos postos. Em caso de reincidência, a multa diária subiria para cerca de R$ 360 mil a R$ 1,8 milhão. O infrator também teria cancelada a inscrição estadual da empresa.
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Área técnica da ANP recomendou liberação
A venda de combustíveis por aplicativo no sistema de delivery foi foco de nota técnica da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da ANP em dezembro. Na ocasião a superintendência recomendou à diretoria da agência a liberação da modalidade.
O entendimentos dos técnicos da ANP foi que a Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019, e a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) 12/2019 abrem espaço para uma regulação aberta às novas tecnologias.
Em fevereiro foi a vez de a AGU se posicionar a favor do delivery. A representação da Procuradoria-Geral Federal junto à ANP entendeu que a agência tem base técnica e legal para autorizar projetos-piloto de abastecimento de combustível com entrega por aplicativo.
Gofit é principal afetada
O aplicativo Gofit é o principal afetado com a decisão. Serviço opera apenas em alguns bairros da cidade e chegou a ser questionado pela agência e associações do setor de varejo, como a Fecombustíveis.
O serviço consiste no transporte de gasolina por caminhonetes equipadas com tanque e bomba de combustível, que atende aos pedidos feitos pelo aplicativo para celular. O Posto Vânia fica no Engenho de Dentro, Zona Norte do Rio, e o combustível é fornecido pela distribuidora Fit Combustíveis, da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. Operação está ocorrendo apenas em alguns bairros da Zona Oeste
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