A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei que proíbe o abastecimento de veículos em local que não seja o posto de combustível. Na prática, a proposta impede o serviço de delivery de combustível no estado.
O PL 1592/2019 foi aprovado em discussão única no plenário virtual por 55 votos favoráveis e apenas cinco contrários. Houve uma abstenção. O texto agora segue para sanção do governador Wilson Witzel (PSC), que terá 15 dias para sancionar ou vetar a matéria.
Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de 10 mil a 50 mil UFIR-RJ nos primeiros 30 dias. Em caso de reincidência, a multa diária sobe para 100 mil a 500 mil UFIR-RJ. O infrator também terá cancelada a inscrição estadual da empresa.
Autor do texto, Carlos Minc (PSB) afirmou que os pontos principais envolvidos no texto são a segurança e a preservação ambiental.
“Postos de gasolina têm que ter, por exemplo, estrutura para coletar o excesso de óleo, além de regras de prevenção de incêndio, proibição de fumar próximo às bombas, entre outras normas. Mesmo assim, os postos ainda têm problemas, mas passam por uma fiscalização. Agora, como vai ser a fiscalização de um caminhão móvel de abastecimento?”, questionou Minc.
Para Max Lemos (PSDB), outro autor do projeto, a venda de combustível não deve ser encarada como algo semelhante a outros produtos cuja entrega por delivery é permitida. “Não é igual fornecer comida ou entregar medicamentos. Trata-se de um risco muito grande e compromete milhares de empregos”, disse.
Área técnica da ANP recomendou liberação
A venda de combustíveis por aplicativo no sistema de delivery foi foco de nota técnica da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da ANP em dezembro. Na ocasião a superintendência recomendou à diretoria da agência a liberação da modalidade.
O entendimentos dos técnicos da ANP foi que a Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019, e a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) 12/2019 abrem espaço para uma regulação aberta às novas tecnologias.
Em fevereiro foi a vez de a AGU se posicionar a favor do delivery. A representação da Procuradoria-Geral Federal junto à ANP entendeu que a agência tem base técnica e legal para autorizar projetos-piloto de abastecimento de combustível com entrega por aplicativo.
Gofit é principal afetada
O aplicativo Gofit é o principal afetado com a decisão. Serviço opera apenas em alguns bairros da cidade e chegou a ser questionado pela agência e associações do setor de varejo, como a Fecombustíveis.
O serviço consiste no transporte de gasolina por caminhonetes equipadas com tanque e bomba de combustível, que atende aos pedidos feitos pelo aplicativo para celular. O Posto Vânia fica no Engenho de Dentro, Zona Norte do Rio, e o combustível é fornecido pela distribuidora Fit Combustíveis, da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. Operação está ocorrendo apenas em alguns bairros da Zona Oeste
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