Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra o pedido de liminar para interromper a venda de refinarias da Petrobras, nesta quinta (1º), divergindo do relator Edson Fachin. Ação é liderada pelo Senado Federal, que vê ilegalidade na venda das unidades sem aval do Congresso Nacional.
Ao todo, votaram contra o pedido de liminar para interromper as negociações de venda das refinarias os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luiz Fux. Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Marco Aurélio, foram favoráveis ao pedido liminar. Afastado da corte Celso de Mello não participou do julgamento.
O Senado alega que as vendas afrontam a decisão do Supremo de 2019, quando ficou decidido que que a venda de subsidiárias de empresas estatais não exige autorização legislativa, salvo se implicar na alienação do controle acionário da empresa-matriz.
O mérito da ação, a reclamação RCL 42576, ainda precisa ser julgado, o que não tem data para ocorrer.
No julgamento de hoje, Fachin afirmou que resta dúvidas sobre as reais intenções da Petrobras em desmembrar ativos em subsidiárias. Para Lewandowski, a criação de subsidiárias “unicamente com a finalidade de vender parte dos ativos não só afronta a Constituição, como também parece configurar expediente empregado para frustrar o controle da operação por parte do Congresso Nacional”.
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Também favorável à liminar, Rosa Weber afirmou que, embora o procedimento de criação de subsidiárias para alienação de ativos sugira desvio de finalidade na atuação da Petrobras, não está claro se essa é, de fato, a intenção do atual comando da empresa. A ministra afirmou que o tema merecerá um exame mais acurado quanto ao mérito.
Com voto divergente do relator, o ministro Alexandre de Moraes disse não vislumbrar o alegado desvio de finalidade ou qualquer tentativa de fraude para transformar em privatização disfarçada o plano de desinvestimento da Petrobras. Ele frisou que mesmo com a venda das refinarias, a Petrobras permanecerá como ator importante no setor de refino no país.
O ministro Barroso foi o mais crítico na fala contra a ação movida pelas mesas do Senado e do Congresso. Ele frisou que colocaria em cheque o próprio cabimento da reclamação mas não o fez para não atrasar o plenário. Marco Aurélio Mello também criticou a reclamação e disse esperar que o Supremo não seja tão demorado no julgamento do mérito da ação.
“A decisão de hoje viabiliza a continuidade da estratégia de otimização do portfólio e melhora da alocação de capital, permitindo, assim, uma maior geração de valor para os nossos acionistas”, afirmou a Petrobras, em nota.
“Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, afirma o presidente da companhia, Roberto Castello Branco.
“Lamentamos que o Supremo não tenha reconhecido a urgência e o risco que representa a decisão do governo de alienar patrimônio público sem autorização legislativa”, afirmou em nota o senador Jean-Paul Prates (PT/RN).
O senador foi um dos articuladores no Senado Federal para o novo questionamento feito no STF contra a venda das refinarias sem aval parlamentar.
