RIO — O Senado aprovou nesta terça-feira (14/6), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022 — a PEC dos Biocombustíveis, que tem como objetivo manter a diferenciação da carga tributária do etanol em relação à gasolina. A matéria segue, agora, para a Câmara dos Deputados.
A PEC faz parte do pacote de projetos de redução dos impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo na semana passada. Na segunda-feira (13), o Senado aprovou o PLP 18/2022, que fixa um teto do ICMS — de 17% a 18% — sobre combustíveis e energia elétrica. O projeto também voltou à Câmara.
O pacote inclui, por fim, a PEC dos Combustíveis — ou a PEC do fura teto –, que permite à União compensar, até o fim do ano, os estados que optarem por zerar ICMS sobre diesel e o gás de cozinha (GLP) e por reduzir para 12% o tributo sobre o etanol. O orçamento, para essa compensação, está limitado a R$ 29,6 bilhões. A votação do projeto ainda não tem data marcada no Senado.
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A PEC nº 15/2022 foi aprovada nesta terça por 68 votos favoráveis e nenhum contrário em primeiro turno. No segundo turno, foram registrados 72 votos favoráveis e nenhum contrário.
O regime fiscal favorável ao etanol será definido em lei complementar. Pelos termos da PEC, as alíquotas de biocombustíveis destinados ao consumidor final devem ser diferentes, para garantir a competitividade. A medida mira de imediato o etanol hidratado, substituto da gasolina.
PEC dos Biocombustíveis não inova, diz Bezerra
Enquanto não entrar em vigor a lei complementar, o diferencial competitivo dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.
Quando não for determinado pelas alíquotas, o diferencial será garantido pela manutenção do diferencial da carga tributária efetiva entre os combustíveis.
O autor da PEC dos Biocombustíveis, o senador Fernando Bezerra (MDB/PE), defendeu que o texto “não inova, apenas mantém os benefícios existentes” para os combustíveis limpos.
“A PEC é meramente um comando constitucional de manter a atual estrutura tributária”, declarou.
Durante a votação, o líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que o Planalto é favorável à proposta, mas manifestou preocupação com possíveis benefícios ao biodiesel, que segundo ele, poderiam representar perdas para o diesel.
Com informações da Agência Senado
