O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, tentará uma audiência de conciliação entre os 26 estados e o Distrito Federal para evitar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que vai definir a distribuição de royalties do petróleo entre os entes da federação, ADI 4917. A informação faz parte de uma petição apresentada ontem pelo governador do Rio ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do processo da ação.
Wiltel e os governadores do Amazonas, Wilson Lima (PSC), Alagoas, Renan Filho (MDB), Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD), e Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), assinam a petição. O texto solicita conjuntamente a “suspensão da tramitação” da ADI pelo prazo de seis meses para que haja a tentativa de “uma solução conciliatória”. O julgamento da ADI 4917 está marcado para o dia 20 de novembro.
O julgamento da ADI 4917 está marcado para o dia 20 de novembro.
Wtizel argumenta que o impacto financeiro total em curto prazo supera os R$ 100 bilhões. A estimativa leva em conta a perda de arrecadação em royalties e participações especiais pelo estado entre 2019 e 2023, que ultrapassa os R$ 30 bilhões. Os dados foram feitos a partir de estimativas da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A mudança na distribuição, alerta o governador, também causaria a saída do regime de recuperação fiscal, fazendo o estado ter que pagar R$ 55 bilhões, sendo R$ 3,2 bilhões referentes a retomada do pagamento de serviços da dívida até o final de 2019 e R$ 3,8 bilhões por conta do vencimento do contrato de empréstimo de antecipação de receitas da privatização da Ceade. Mais R$ 48 bilhões teriam que ser pagos de imposto pela redução do limite da dívida consolidada aos percentuais máximos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto argumenta que no atual quadro fiscal dos estados, “aqueles que vierem a perder com a prevalência da nova legislação, perdem muito”, enquanto os que poderiam vir a ganhar, pouco ganharão. Na perspectiva do Rio, esse argumento justifica a tentativa de conciliação.
Ministro indicaram ontem posição sobre ADI dos royalties
Em julgamento ontem (9/10) de outra ação relativa a repasses de royalties, a ADI 4846, movida pelo governo do estado do Espírito Santo, ministros indicaram que poderão votar a favor dos estados produtores em 20 de novembro. O voto mais claro nesse sentido foi o de Luis Roberto Barroso, para quem a lei não poderia retirar royalties dos estados produtores e mandar distribuir em outro lugar.
Em fevereiro deste ano então o recém-reeleito governador do Piauí, Wellington Dias (PT), foi ao encontro da ministra Carmen Lúcia, autora da liminar dada na ação em 2013 em favor dos estados produtores e contra alteração na divisão dos royalties.
Dias, que também esteve com o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, foi o primeiro a pedir a retomada do julgamento do processo no Supremo. De lá pra cá, outros governadores de estados não produtores, como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), puseram o julgamento em suas pautas.
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