PL dos royalties e participações como garantia tem parecer na CCJ da Câmara
O deputado Sérgio Zveiter (PODE-RJ) apresentou parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara pela aprovação do Projeto de Lei 6488/2016. O projeto é uma prioridade para ...