PL dos royalties e participações como garantia tem parecer na CCJ da Câmara

O deputado Sérgio Zveiter (PODE-RJ) apresentou parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara pela aprovação do Projeto de Lei 6488/2016. O projeto é uma prioridade para a bancada do Rio e pretende permitir que sejam oferecidos royalties e a participação especial como garantias para os investidores que contratam com Estados e Municípios, oferecendo alternativas de financiamento “a despesas prementes e inadiáveis” desses entes da federação.

Coordenador da bancada do Rio, Hugo Leal (PSB-RJ) acordou com o relator para que a votação na CCJC ocorra daqui a duas semanas, após o feriado de 12 de novembro. Leal, que é um dos autores do projeto junto com outros seis deputados do Rio, afirmou que vai pedir a mobilização de todos, principalmente dos que assinam o projeto, em reunião da bancadas fluminense na semana que vem.

A CCJ é a última comissão em que o projeto vai tramitar. A matéria não precisa passar pelo plenário. Se aprovada na CCJC, seguirá direto para apreciação no Senado e, em seguida, para sanção presidencial.

O projeto já tramitou pelas comissões de Minas e Energia e Finanças e Tributação, sempre com relatoria de parlamentares do estado do Rio. Em ambas foi aprovado por unanimidade na sessão seguinte à apresentação do parecer. Com o apoio do presidente Rodrigo Maia, a expectativa é que a proposta seja aprovada sem dificuldades na CCJC.

Zveiter sugere que a legislação alcance também os investidores que contrataram operações financeiras com estados e com municípios antes da promulgação da lei.

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