BRASÍLIA – Em nota técnica (pdf) publicada nesta sexta (7), a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia se posicionou contra qualquer emenda ao substitutivo da Nova Lei do Gás (PL 6.407/13), que inclua “subsídio cruzado”, formação de câmaras compensatórias ou intervenção estatal na regulação do setor de gás desenhado pelo projeto, que conta com apoio do Ministério da Economia.
A nota é assinada pelo secretário Geanluca Lorezon, pelo subsecretário Adriano Paranaíba e outros técnicos da pasta. O documento argumenta que medidas do tipo podem trazer custos adicionais aos usuários do sistema de gás natural.
A nota técnica é uma clara resposta aos pleitos da Abegás, associação que representa distribuidoras de gás natural do país, que defende – entre outras medidas – a criação de um fundo para financiar a construção de gasodutos de transporte. A associação também vem se posicionando favoravelmente a utilização de térmicas para expandir a oferta de gás natural – contratação de usinas para servir como âncoras de investimento nos gasodutos. Na visão da Economia, configuraria os subsídio cruzados.
A nota de Geanluca Lorezon reúne estudos de entidades como Abrace (consumidores de energia), CNI e FGV, que trazem outras previsões para o mercado. De acordo com estudo da EPE, os investimentos na infraestrutura de escoamento, processamento, transporte e regaseificação no setor podem chegar a R$ 42,8 bilhões entre o período de 2020 a 2029. Sem uma atuação para incentivar a maior concorrência, a previsão é de que os investimentos fiquem em R$7,8 bilhões em igual período.
Dados da Firjan apontam que, para cada R$ 1 bilhão investido, há estimativa de geração de 13,4 mil empregos diretos e indiretos numa situação de fomento à competição na indústria do gás natural.
O documento também destaca pontos principais do substitutivo, como por exemplo a adoção do modelo de entrada e saída como forma de contratação da capacidade de transporte, o que segundo a secretaria favorece a concorrência.
“A nova regra de contratação de capacidade de transporte fomenta a concorrência ao facilitar a utilização da rede de transporte por vários fornecedores de gás natural (molécula), em vista da maior transparência das oportunidades de contratação e respectivas transações. O novo modelo de contratação de capacidade também permite organizar melhor futuros investimentos, uma vez que revela de forma mais clara os gargalos da infraestrutura de transporte”, diz.
É apontado como positivo a figura do Gestor da Área de Mercado de Capacidade, que coordenaria a operação da malha de transporte, e a possibilidade de capacity release nos casos em que o agente não dispõe de meios para comprovar a continuidade de uso de determinada capacidade contratada.
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MME também defende o projeto
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, também defendeu nesta sexta (7) a aprovação da Lei do Gás e afirmou que o projeto pode sim trazer a redução no preço tanto do gás natural quanto do gás de cozinha. Reforçou o discurso de que o projeto vai destravar bilhões de reais em investimentos e que existe a expectativa de aprovação do projeto até o final de agosto.
“Esse projeto de lei do gás, que o presidente Rodrigo Maia [DEM/RJ] disse que vai colocar em votação até o final do mês, foi costurado ao longo de todo o ano de 2019 com o governo, com o Congresso Nacional… Eu não tenho dúvida nenhuma de que ele vai passar tranquilamente para apreciação do Senado Federal”, comentou ao participar de Live do Jornal da Record.
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) também publicou um folheto em apoio à versão atual da Lei do Gás criticando a geração termoelétrica na base. Afirma que a flexibilidade permite ao Operador Nacional do Sistema (ONS) fazer uma gestão mais eficiente dos despachos. A EPE é uma estatal que funciona como uma consultoria de planejamento energético para o governo federal
Durante a #LiveJR, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, comenta a Lei do Gás e a possibilidade de queda no valor do gás de cozinha. Assista! pic.twitter.com/G6yQsyIIL0
— Jornal da Record (@jornaldarecord) August 7, 2020
Governo move base pelo projeto
O governo tem movido sua base, sobretudo nas redes sociais, para tentar ganhar apoio popular e ampliar sua capacidade de aprovar o projeto sem mudanças na Câmara dos Deputados. O próprio presidente Jair Bolsonaro tem postado na sua conta do Twitter que o governo está mobilizando o setor produtivo para a aprovação do projeto de lei.
A deputada Carla Zambelli (PSL/SP) tem sido umas das mais atuantes na defesa da nova lei do gás nas últimas semanas. Tem afirmado que o projeto é imprescindível para o crescimento econômico do Brasil nos próximos anos e encampou o discurso do ministro Paulo Guedes de que a nova Lei do Gás é fundamental para o prometido “choque de energia barata”.
A aprovação do PL 6407/2013 – a Nova Lei do Gás — é imprescindível para o crescimento econômico do Brasil nos próximos anos.
A nova lei será positiva até mesmo para o meio ambiente. Entenda como, com o Deputado @LaercioFederal relator do Projeto: pic.twitter.com/26JS0APzo2— Carla Zambelli (@CarlaZambelli38) August 7, 2020
Alê Silva, deputada federal pelo PSL de Minas Gerais, tem publicado esclarecimentos técnicos sobre a importância de aprovação da nova Lei do Gás produzido pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O documento indica que a aprovação da nova Lei tem o potencial de ampliar a atratividade dos projetos de E&P, ao criar condições para a monetização do gás natural produzido, além de seus líquidos como etano, propano e GLP. O acesso às infraestruturas essenciais permitirá otimizar o uso dos gasodutos de escoamento e UPGNs existentes.
Hélio Lopes (PSL.RJ) tem defendido nas rede sociais que o projeto vai garantir a redução de custos ao consumidor, produção industrial, micro, pequenas empresas e também a geração de empregos.O parlamentar, que é amigo pessoal do presidente Jair Bolsonaro, foi o deputado federal mais votado do Rio em 2018.
FREPER reune associações
O relator da Nova Lei do Gás, Laercio Oliveira (PP/SE) afirmou nesta sexta (7) que enviou email a todas as bancadas partidárias da Câmara dos Deputados se colocando à disposição para apresentar aos partidos. Durante transmissão da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER), voltou a dizer que está aberto ao diálogo e que debaterá todas as emendas que forem apresentadas..
Laercio pediu que a bancada de deputados federais do Rio de Janeiro esteja unida no voto a favor do relatório e lembrou que durante a votação da urgência, a bancada do Rio deu 31 votos favoráveis enquanto 13 parlamentares votaram contra a urgência, se abstiveram ou não conseguiram votar – excluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que não vota em pedidos de urgência.
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