BRASÍLA e RIO – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), comemorou nesta sexta (21) o fato de o “ambiente para as reformas” estar maduro o suficiente para aprovar a privatização da Eletrobras, com a ampla vantagem de 313 votos.
Seria suficiente para passar uma PEC, com os dois terços necessários para emendar a Constituição. A MP 1031 segue para o Senado Federal.
“Reflete um sentimento de um espectro reformista que é amplo e que se faz ouvir e é respeitado em todas as instâncias e na tramitação de todos os projetos, sem nenhum prejuízo para o tenaz e crucial papel exercido pelas minorias. A Câmara é de todos”, comemorou Lira nas redes sociais.
Reforma importante aconteceu no governo. A Câmara já tinha aprovado um programa para estimular a construção de térmicas e gasodutos em 2019, em linha com as medidas que passaram na MP.
Acabou vetada por Bolsonaro, quando um acordo para derrubar o Brasduto liberou a repactuação do GSF.
A MP passa sob a fiança de Lira à agenda liberal. O deputado se elegeu presidente da Câmara com aplausos dos defensores da agenda reformista do governo.
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Seu antecessor, Rodrigo Maia (DEM/RJ) tentou até os últimos dias de governo Temer aprovar a capitalização na Câmara. Não conseguiu, acabou acusado por Guedes de fazer “acordo com a esquerda” e foi para a oposição.
O fiel da balança, claro, foi o governo que mudou a posição defendida na Lei do Gás.
O ex-secretário de Desestatização Salim Mattar, que foi demitido por Paulo Guedes pela demora nas privatizações, considerou o texto aprovado uma “aberração” e torceu para o Senado alterar as “distorções” na matéria.
Os ministérios de Minas e Energia e da Economia, por sua vez, passaram a apoiar a contratação das térmicas, agora que a contrapartida é tirar do papel um dos maiores desejos dos liberais do setor elétrico e privatizar a Eletrobras.
O relator da MP 1031, Elmar Nascimento (DEM/BA), já havia tentado incluir os mesmos dispositivos como emenda à Lei do Gás no ano passado – e o mapa da votação que aprovou o PL do gás original (sem as térmicas) é muito parecido com o da MP da Eletrobras.
Ao demarcar 2026 como ano-base para a contratação de capacidade de geração a gás natural, o texto da MP 1031 aprovado nesta quarta (19) cria um caminho de segurança jurídica para os investimentos dos projetos, avalia a associação de distribuidoras de gás, Abegás.
Para a associação, o período de cinco anos é o ideal para estruturação dos empreendimentos.
“Aprovado texto base da privatização da Eletrobras: rumo a um novo Brasil!!! Texto final muito bom”, comemorou o secretário especial de Desestatização, Diogo Mac Cord, nas redes.
Aliás, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, e a articulação do MME foram vitais tanto no ano passado, para derrubar as térmicas, quanto nesta semana, para aprová-las.
O MME minimizou o impacto negativo da contratação das térmicas e outras medidas aprovadas. A proposta de Elmar, de fato, prevê tetos de preço e regras que contêm o custo da política.
Por exemplo, o ministério ressaltou em nota enviada para a imprensa que os estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) indicam a necessidade de contratação de potência a partir de 2026 com os cerca de 8 GW de térmicas a óleo diesel cujos contratos estão vencendo.
O que diz o MME
Efeitos da Lei do Gás (17 de março, segunda votação na Câmara)
- A Lei do Gás foi “aprovada na íntegra, conforme texto original apresentado aos deputados”;
- A vitória foi “um grande passo para toda a cadeia do gás e, principalmente, para o consumidor, que será o grande beneficiado”;
- A Lei do Gás contribuirá para aumentar a competitividade da “geração termelétrica e para um melhor aproveitamento do gás do pré-sal e de outras bacias sedimentares”;
E da MP da Eletrobras (19 de maio, primeira votação)
- “A proposta viabiliza investimentos em estados que apresentam abundância da fonte por meio da contratação via leilões regulados”…
- …O que já é feito atualmente. “Ou seja, não se vislumbram grandes impactos advindos dessa proposta”;
- Já seria preciso contratar 8 GW de potência para substituir térmicas, inclusive a óleo (mais caro e poluente), que serão descontratadas entre 2026 e 2027;
- “Esse projeto é prioridade para o governo, com os recursos para a CDE e a retirada do risco hidrológico. A MP traz muitos benefícios para o consumidor.”
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Destaques da MP
Contratação de usinas termoelétricas a gás natural, no total de 6 GW, sendo 5 GW no Norte e Centro-Oeste; e 1 GW no Nordeste. Inclui na lei critérios que normalmente são definidos pelo governo – a modalidade de contração, por leilão de reserva de capacidade, por exemplo.
- Se bem-sucedida, a política provocará investimentos em novas regiões, estimulando até mesmo a construção de “gasodutos estruturantes”. A crítica dos liberais – incluindo o governo – é quanto ao risco de forçar a viabilização de projetos que não seriam competitivos sem esse estímulo adicional.
- Os freios: usinas deverão respeitar o preço-teto do leilão A-6 (energia nova) de 2019, de R$ 292 por MWh, atualizado até a realização da nova concorrência.
Prorrogação dos contratos do Proinfa por 20 anos. O programa foi criado em 2004 para estimular as energias renováveis (PCHs, biomassa e eólicas). É bancado pela CDE, a conta do setor elétrico paga pelos consumidores que financiam as políticas setoriais; o fundo dos subsidio, que o governo vem passo-a-passo tentando reduzir.
- Inclui a antecipação de cotas para as PCHs. Até a fonte atingir 2 GW em leilões regulados para o mercado cativo, metade da demanda declarada das distribuidoras será atendida por essas PCHs; depois, o piso cai para 40% nos leilões realizados até 2026.
- Há também critérios locacionais. Preferência para estados de acordo com a potência habilitada nos leilões, até o limite de 25% da capacidade. Na prática, fica assim: as regiões de maior potencial são privilegiadas, mas o teto de 25% impede que um estado concentre todos os projetos. Benefício especialmente para Centro-Oeste e para o Paraná.
- Os freios: novamente, deverá respeitar o preço-teto do A-6 de 2019, de R$ 285 por MWh, a ser atualizado. Vale para as usinas beneficiadas pelo Proinfa, que contará também com a mudança no indexador de reajuste dos valores repassados para o programa, do IGPM para o IPCA. O IGPM, mais sensível ao câmbio, disparou de 2020 para cá.
Vigilância do Proinfa
O texto aprovado pela Câmara também prorroga os contratos do Proinfa por 20 anos, programa criado em 2004 para estimular as energias renováveis (PCHs, biomassa e eólicas).
É bancado pela CDE, a conta do setor elétrico paga pelos consumidores que financiam as políticas setoriais; o fundo dos subsídios, que o governo vem passo-a-passo tentando reduzir.
O Proinfa é um dos alvos da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia, que consolidou um plano para atacar os subsídios do setor elétrico em uma nota técnica publicada no final de 2019.
A equipe avaliou a extensão do Proinfa como um dos principais riscos para pressionar a tarifa de luz.
O estudo fez um diagnóstico de que os recursos de subsídios para o setor elétrico são mal aplicados e ineficientes.
O documento alertava que era preciso manter a “vigilância” para se evitar prorrogações do Proinfa, que poderia chegar a um custo médio por fonte mais alto do que os negociados em leilão.
Uma tentativa havia sido feita na MP 879/19, que caducou.
Uma emenda previa a manutenção das PCHs no Proinfa até que a fonte atingisse 10% da matriz energética. A equipe econômica calcula que, se tivesse sido aprovada, este ponto custaria R$18 bilhões em 20 anos.
Na MP da Eletrobras, a previsão é garantir a contratação de 2 GW de potência em leilões para PCHs.
Liberais contra a privatização?
A MP que passou é tão inusitada que provocou uma confusão, colocando os liberais contra a proposta final de privatização e na mira dos ataques governistas.
Os deputados do Novo e outros liberais, como Kim Kataguiri (DEM/SP), votaram contra a MP 1031 da Eletrobras. Eles defenderam, no plenário e nas redes sociais, a aprovação do projeto original do governo federal.
Ficaram isolados. O próprio governo, em respeito a negociações feitas com o relator Elmar Nascimento antes da votação, atuou pela aprovação do substitutivo.
A tentativa de votar os destaques que garantiriam a aprovação da MP original fracassou com a falta de apoio da base.
Sobrou para os deputados explicar a diferença de posicionamento aos seus eleitores, a medida em que se tornaram alvos de ataques por parte da tropa bolsonarista nas redes sociais.
Em março, esses mesmos governistas estavam ao lado dos liberais na luta para derrubar a controversa contratação de usinas térmicas, que saiu da Lei do Gás e foi parar na MP da Eletrobras.
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