A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta terça (22) o veto do governador afastado Wilson Witzel à proibição da venda de combustíveis por delivery, com abastecimento fora da área dos postos de gasolina.
O projeto foi aprovado em julho, por ampla maioria e prevê multa diária de R$ 3.550,00 a R$17.775,00 às empresas que descumprirem a lei.
Atinge a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, que lançou um serviço de venda de gasolina e etanol por aplicativo, em fase de testes, em bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro. O serviço chegou a ser questionado associações do setor de varejo, como a Fecombustíveis, e autuado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).
Em dezembro do anos passado, a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da ANP recomendou, por nota técnica, a liberação da venda de combustíveis por delivery, em fase de testes. A Advocacia Geral da União (AGU) também entendeu que a agência tem base técnica e legal para autorizar projetos-piloto de atividades não enquadradas ou até mesmo vetadas pela regulação vigente. Uma das bases foi a MP da Liberdade Econômica.
Nesta quarta (23) a Alerj votará em plenário a continuidade do processo de impeachment de Witzel. O afastamento, relatado pelo deputado Rodrigo Bacellar (Solidariedade), precisa ser aprovado no plenário por 47 dos 71 deputados (dois terços)
Caso os deputados aprovem o afastamento, a denúncia será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Rio, para o julgamento por meio de um tribunal misto, composto de cinco deputados e cinco desembargadores.
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Aplicativo é primeira iniciativa sandbox na ANP
O aplicativo chegou a ser punido pela operação, antes de ser autorizado pela ANP com respaldo na Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em setembro de 2019, e da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de dezembro de 2019, que abrem espaço para uma regulação aberta às novas tecnologias.
O oficialmente, o combustível é vendido por um posto de bandeira branca no Engenho de Dentro, Zona Norte do Rio, que chegou a ser multado pela ANP por infringir a proibição de abastecimento fora da área dos postos, regra prevista na regulação.
A operação também foi alvo de ações na justiça e de um projeto para proibir a prática, aprovado pelos deputados estaduais no Rio, mas vetado pelo governador afastado Wilson Witzel (PSC).
O aplicativo entrou em operação sem anuência da agência, foi questionado na justiça, mas no fim das contas prevaleceu o conceito de sandbox regulatório.
O termo inglês para “caixa de areia” faz referência a sistemas sem regras rígidas, mas em ambientes controlados. Neste caso, o Gofit opera como um projeto piloto.
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