O PLC 77/2018, que regulamenta a privatização de distribuidoras da Eletrobras na região Norte do país, está na pauta de votações do plenário do Senado na primeira reunião após o primeiro turno das eleições. A aprovação do texto é o que falta para permitir ao governo vender a Amazonas Energia, distribuidora da estatal no Amazonas.
Uma das prioridades da área energética do governo Temer para o final do mandato, o PLC 77/18 viu sua tramitação ser emperrada graças à oposição do senador Eduardo Braga MDB/AM), que questiona a proposta do governo sobre a dívida de cerca de R$ 20 bilhões da empresa. Relator do projeto na Comissão de Infraestrutura (CI), Braga puxou para si a relatoria do PLC e apresentou um relatório distinto dos interesses do governo.
O impasse obrigou o governo a recuar do objetivo de aprovar o PLC durante o período eleitoral, o chamado “esforço concentrado”. Na última sessão da CI antes da eleição, Braga entrou em acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), para voltar ao debate na primeira semana após a eleição, dessa vez no plenário do Senado. Na ocasião, Bezerra Coelho afirmou que o projeto deveria ser votado – e aprovado – no dia 9 de outubro, a próxima terça-feira.
Passivo de R$ 20 bilhões gerou impasse no Senado e impediu a votação do PLC 77/18
De acordo com Braga, os R$ 20 bilhões de dívida da companhia questionados por ele são devidos a alterações nos contratos da Amazonas Energia com a Petrobras para a compra de diesel (R$15 bilhões) e gás natural (R$ 5 bilhões). O senador pede que a União dê outra solução ao passivo que não o simples repasse da dívida à futura concessionária.
“Não podemos abrir mão de discutir questões centrais (para o caso da Amazonas Energia) porque o Amazonas já paga a terceira tarifa mais cara do Brasil e se essa dívida e as questões aqui apresentadas não forem equacionadas nesta legislação que levará à privatização, a Amazonas Energia passará a ser a empresa cuja tarifa será a mais cara do Brasil na região mais cara do Brasil”, disse Braga em agosto durante reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado.
Entre as emendas apresentadas pelo próprio Braga e aprovadas no relatório dele na CI está uma que visa garantir a interligação sob a tutela da Eletrobras dos municípios de Humaitá, Parintins, Boa Vista de Ramos, Barreirinha, Urucurituba e Maués ao Sistema Interligado Nacional (SIN). O senador também apresentou e aprovou na comissão outra emenda para garantir a estabilidade a trabalhadores empregados pela distribuidora. Caso haja demissão, a indenização a cada trabalhador seria em valor equivalente a dois anos de trabalho.
A Comissão de Infraestrutura era uma das três comissões em que o texto estava em apreciação. Nas comissões de Assuntos Econômicos e Constituição e Justiça o texto foi aprovado – com relatórios respectivamente de Bezerra Coelho e Romero Jucá (MDB/RR) – sem as emendas de Braga e de acordo com os interesses do governo.
O leilão da Amazonas Energia estava marcado para o último 26 de setembro mas foi desmarcado graças ao impasse na votação no Senado. Posteriormente o BNDES remarcou o leilão para 25 de outubro.
Ao todo o governo esperava vender seis distribuidoras da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste. O leilão da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), no entanto, está impedido graças a uma decisão liminar do Supremo decorrente da ação ação cível originária n° 3.132/DF. Na ação o governo de Alagoas cobra R$ 1 bilhão pela venda do controle da companhia à Eletrobras no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997.
