O senador Telmário Mota (PDT/RR) aprovou no Senado o PLS 253/2016 que inclui como uma das diretrizes dos imóveis comprados, reformados ou alugados a serem usados pela administração pública federal e também para prédios e casas incluídos no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) o uso racional de energia. O texto foi enviado nesta semana para a Câmara dos Deputados com o número PL 6000/2019.
A proposta define como diretrizes para prédios públicos e imóveis do projeto habitacional a utilização de “sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia”.
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O texto altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos) e a A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa Minha Vida) para incluir as novas diretrizes. Segundo Mota, os instrumentos de financiamento subsidiados previstos na Lei nº 11.977 podem ser eficazes, também, para incentivar a instalação de sistemas de geração de energias renováveis.
“É uma oportunidade de interesse nacional e o Estado deve agir no sentido de ser exemplo no uso da energia elétrica”, diz o senador na justificativa do texto.
A matéria, que originalmente impunha as alterações para órgãos federais, estaduais e municipais do Executivo, Legislativo e Judiciário, foi alterada na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado pelo então relator, Eduardo Braga (MDB/AM). Ele transformou a previsão de obrigatoriedade em diretrizes.
Braga justificou a mudança por receio de que a lei, se aprovada, pudesse gerar alegações na Justiça de quebra de independência dos Poderes e autonomia de estados e municípios, o que é inconstitucional.
Proposta chega em momento desafiador para construtoras do programa habitacional
O projeto de Mota, no entanto, não contabiliza o eventual gasto extra que as novas diretrizes podem impor aos órgãos públicos e nem a eventual elevação dos preços dos imóveis do MCMV, programa que já sofre com redução de recursos federais. Em setembro havia 222 mil unidades do programa em construção no país.
O orçamento da União para 2020 em debate no Congresso, tem previsão atual de R$ 2,7 bilhões em recursos destinados a políticas habitacionais do governo federal. O valor permite honrar apenas contratos já firmados para o MCMV.
Além da previsão orçamentária curta, as perspectivas de mudanças para as políticas habitacionais do governo federal também não são boas. A tendência de diminuição de recursos do Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS) para abastecer o programa têm esfriado o apetite de grandes construtoras, segundo o Estadão.
Maior empreiteira a operar no programa, a MRV anunciou ontem que pretende reduzir as obras do MCMV para 40% de seu portfólio. Hoje construções do programa são 80% dos projetos da empresa.
Novo programa habitacional ainda indefinido
Enquanto isso, o governo federal ainda não definiu as regras para um novo programa habitacional que vem sendo planejado desde o meio do ano. Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, o governo deve dividir o MCMV em dois programas, um deles destinado a famílias de baixíssima renda (até R$ 1,2 mil mensais) com 100% de financiamento bancado pelo governo federal, e outro para famílias de renda baixa e média, cujas regras de financiamento ainda não foram detalhadas. A tendência é que os projetos substituam o MCMV, que deixaria de existir com esse nome.
Segundo o relator do orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD/BA), o novo programa teria orçamento de R$ 450 milhões, menos de 1/5 da verba já destinada ao MCMV em 2020.
Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro, entregou em Campina Grande, na Paraíba, 4,1 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida.
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