Brasília – O relatório do deputado federal Adolfo Viana (PSDB/BA) para a MP 1055, da crise energética, inclui medidas para financiar a construção de gasodutos de transporte, em linha com propostas que rondavam a tramitação da Lei do Gás.
O relatório foi entregue na sexta (1º) e a medida provisória pode ser votada na próxima segunda, no plenário da Câmara dos Deputados.
O movimento era esperado pelo mercado de energia, após a aprovação da privatização da Eletrobras – essas informações vem sendo antecipadas desde agosto pelo político epbr, serviço exclusivo para empresas da agência epbr.
No projeto da privatização, sancionado em julho com um apoio inédito do governo federal, foi incluída a contratação de usinas termoelétricas no interior do país, em regiões não atendidas por gasodutos.
Agora, a MP da crise energética faz uma extensão dessa política, com uma proposta para financiar as obras.
A ideia é usar os leilões em que serão contratadas as térmicas da MP da Eletrobras para incluir na tarifa de transmissão a “integração do sistema de gasodutos associados à contratação de reserva de capacidade”.
Ou seja, a Aneel poderá prever a remuneração da construção dos gasodutos das térmicas contratadas pela Receita Anual Permitida.
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É uma proposta alinhada com as propostas derrotadas do deputado federal Elmar Nascimento (DEM/BA) e do senador Eduardo Braga (MDB/AM) na tramitação da nova Lei do Gás, em 2020, quando os parlamentares defenderam a inclusão de medidas para viabilizar a contratação de térmicas e construção de gasodutos.
Depois, o governo mudou de posição e os parlamentares tiveram sucesso na construção dessas políticas no Congresso Nacional, na votação da privatização da Eletrobras.
Em 2018, a ideia surgiu com outro formato e também não havia prosperado. O plano era constituir um fundo para construção de gasodutos chamado Brasduto.
Carvão de volta e novas medidas para PCHs
Para o setor de carvão, a ideia de Adolfo Viana é estender o subsídio da CDE, que terminaria em 2027, para 2035. Vale apenas para térmicas que, a partir de 2028, passem a substituir pelo menos metade do combustível do carvão por biomassa de reflorestamento ou de agricultura.
O texto inicial também altera a lei resultante da MP da Eletrobras. Aumenta o prazo para as contratações de PCHs de 20 para que sejam válidas por 25 anos e joga para 30 de março de 2022 o prazo para pedidos de prorrogação dos contratos do Proinfa.
Pela legislação atual, o prazo terminaria em meados de outubro.
Inclui a permissão para que os empreendimentos que aderirem à prorrogação do Proinfa possam adicionar novos empreendimentos de energia renováveis em seus contratos — solar, eólica, biomassa ou biogás.
Com isso, os contratos passarão a ter o seu preço de venda de energia igual ao preço médio da fonte original sem outorga do Leilão A-6 de 2019, corrigido pelo IPCA.
O benefício tarifário da prorrogação dos contratos deverá ser apurado pela Aneel e revertido “em favor dos consumidores a partir de 2022”.
MP criou gabinete de crise
Em junho, o governo federal precisou editar a MP 1055 em resposta à crise energética. Foi preciso criar um comitê interministerial, chamado de CREG, para acelerar decisões envolvendo a contratação emergencial de energia.
Agências reguladoras, incluindo Agência Nacional das Águas (ANA) e Aneel, além de órgãos como Ibama, EPE e ONS fazem parte da governança dos reservatórios e do setor setor elétrico, mas a MP dá poderes aos ministérios para fazer as deliberações finais.
Uma das competências da nova câmara é homologar as decisões do CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico), que passam a ser obrigatórias para os órgãos federais, para o Operador Nacional do Sistema (ONS) e para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
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