A Secretaria-Geral da Presidência informou nesta terça (8) que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto de lei que repactua o risco hidrológico (o chamado GSF). O texto deve ser publicado no Diário Oficial desta quarta (9) e contará com o veto ao Brasduto.
A justificativa do governo, segundo a Secretaria-Geral, é que há inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Eles entendem que compete ao Presidente da República normatizar atribuições de estruturas administrativas do poder Executivo. O veto também será justificado pela falta de estimativa do impacto orçamentário na criação do programa.
Há “risco potencial de causar distorções nas decisões de investimentos”, já que o texto promove a destinação de recursos públicos para infraestrutura, “que deveria ter seus investimentos promovidos pelo setor privado”, afirma a Secretaria-Geral.
Com isso, fica vetado também a proposta de nova divisão de recursos do Fundo Social, a origem dos recursos do Brasduto.
Veto foi acordo do MME com o Senado
Para evitar que o projeto do GSF se arrastasse por mais tempo no Congresso Nacional, o Ministérios de Minas e Energia (MME) acertou com o Senado, em 2019, que a criação do Brasduto seria vetada.
O Brasduto foi incluído em 2018, no Senado Federal, durante a tramitação do projeto que soluciona o risco hidrológico, uma das principais pautas do setor elétrico. Na época, foi uma emenda de Fernando Bezerra (MDB/PE), atual líder do governo no Senado.
Na Câmara, a aprovação do Brasduto foi uma das principais derrotas do governo Bolsonaro. O MME e o Ministério da Economia são contra a criação do programa e afirmam que vai na contramão do Novo Mercado de Gás, programa em que foram formuladas as diretrizes que o governo entende que são necessárias para desenvolver o mercado.
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O que é o Brasduto
Programa prevê o financiamento para construção de gasodutos, unidades de processamento de gás natural e terminais de GNL. Seria uma forma de fomentar a expansão da infraestrutura essencial para importação, regaseificação e transporte de gás natural e atender regiões do país isoladas da rede existente.
A remuneração dos investimentos seria calculada a partir de estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e regulada pela ANP. A ideia era injetar recursos públicos para garantir uma receita regulada independe da ocupação da capacidade dos gasodutos e outras estruturas. Conforme a operação se tornasse superavitária, os recursos passariam a ser devolvidos e, amortizados os investimentos, os ativos passariam para a União, que poderia, eventualmente, promover licitações e concessões.
Os recursos viriam do Fundo Social, que deixaria de receber todo o valor relativo a comercialização de óleo e gás da União nos contratos de partilha de produção. Metade da receita seguiria para o Fundo Social, 20% para o Brasduto e 30% seria distribuído pelas regras de rateio dos fundos de participação dos estados e de municípios – acordo costurado na Câmara durante a votação do Brasduto para aumentar a transferência direta de recursos.
Projeto teve apoio das distribuidoras de gás representadas pelas Abegás. Defendem que seria uma forma de garantir a ampliação do acesso e do mercado de gás natural.
“Implicaria na redução dos recursos que se destinam para áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas”, critica a nota da Secretaria-Geral.
Datas das próximas rodadas também devem ser publicadas
Outra publicação do Diário Oficial de amanhã será em relação a reprogramação da 17ª e 18ª rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, decidido em agosto pelo CNPE. Com isso, se tornará oficial a decisão do governo em realizar a 17ª rodada em 2021 e a 18ª em 2022.
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