A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na tarde dessa quarta-feira a redução da alíquota de ICMS sobre o diesel no estado de 16% para 12%. O texto foi aprovado com quatro emendas, entre elas uma que afirma que as perdas recorrentes da redução da alíquota “poderão ser compensadas, no mesmo valor, com o abatimento na dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União”. Propostas da oposição para reduzir também o ICMS sobre álcool, gasolina e GLP não foram votadas.
Depois de dois dias de debates sobre o texto, parlamentares da oposição e da base do governo não chegaram a um acordo sobre o texto com as emendas sobre outros combustíveis, mas a ação da secretaria de fazenda, que alegou na Alerj que a redução do tributo na gasolina, álcool e GLP resultaria em um impacto negativo superior a R$ 1 bilhão aos cofres do estado surtiu resultado. As emendas foram retiradas da pauta e a Alerj votará na semana que vem uma proposta para incluir o gás de cozinha na cesta básica.
O texto aprovado recebeu o número de PL 4142/2018 e segue para sanção do governador. Junto ao PL também foram aprovadas emendas permitindo que caminhões não sejam cobrados nos pedágios de estradas estaduais pelo eixo suspenso – o que é parte do acordo nacional entre os caminhoneiros e o governo federal – e uma autorização do legislativo para o governo pagar o ICMS com 15 dias de atraso.
A fazenda do Rio estima que pode perder até R$ 15 milhões com a redução do ICMS sobre diesel. Mas i impacto sobre a arrecadação será suprido, segundo o governo, por uma alteração na tarifa elétrica promovida pelo governo federal, que tem rendido R$ 30 milhões mensais aos cofres públicos. O valor é considerado uma arrecadação extra por não estar previsto no orçamento deste ano.
Outra emenda aprovada tenta impedir a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). O texto autoriza o executivo estadual a retirar a Cedae da garantia do empréstimo de R$ 3 bilhões já obtido pelo Estado junto ao BNP Paribas. A emenda, no entanto, é uma proposta “autorizativa” e não precisa ser cumprida pelo governador Pezão, que negociou com a união a privatização da Cedae como condição para o socorro financeiro oferecido ao estado em 2016, durante a crise.
A proposta do governador Luiz Fernando Pezão para a redução do ICMS do diesel foi formulada na sexta passada em reunião com representantes das transportadoras de combustível e do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do do Rio (Sindcargas) e com presença do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT).
O corte na alíquota do diesel iguala a cobrança no Rio aos valores dos vizinhos São Paulo e Espírito Santo e é vista por deputados como uma medida que pode aumentar a arrecadação do estado por dar mais competitividade aos postos do Rio. Nos últimos dias, no entanto ao menos o governo do Espírito Santo já sinalizou que pode negociar a redução de tarifa do tributo sobre o diesel.
Veja as redações resumidas das emendas aprovadas:
– Autoriza o Poder Executivo a permutar a garantia dada à instituição credora e/ou contragarantia à União, no contrato de empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas – BNP com o aval da União, pelos totais dos valores que a CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do STF, somados aos dividendos que a CEDAE tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo. Em suma, tentar que a CEDAE não seja privatizada. (emenda 1);
– Autoriza o Poder Executivo a conceder, aos veículos conduzidos por caminhoneiros autônomos, quando estiverem sem carga, isenção do pagamento dos pedágios estaduais – terceiro eixo. (emenda 18);
– Autoriza o Poder executivo a prorrogar, em até 15 dias, o prazo de recolhimento do ICMS – porque o setor empresarial teria sofrido com a paralização dos caminhoneiros, tendo perdas financeiras. (emenda 21);
– As perdas decorrentes da redução da alíquota a que se refere essa Lei poderão ser compensadas, no mesmo valor, com o abatimento na dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União. (emenda 37).
