BRASÍLIA – Como prometido durante a votação da MP 1031, o Podemos entrou nesta terça (13) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei 14182/2021, da privatização da Eletrobras, sancionada hoje pelo governo federal.
O partido argumenta que a edição da medida provisória convertida em lei é inconstitucional. A urgência, requisito para as MPs, seria injustificável, neste caso.
“O Podemos não é contrário a qualquer privatização, desde que seja do interesse nacional. Mas, a pretexto de privatizar uma estatal, não podemos concordar com um descalabro que atende à desonestidade”, afirma o senador Álvaro Dias (Podemos/PR).
Os 14 vetos feitos pelo governo não mudaram os principais “jabutis” incluídos na Câmara dos Deputados – contratação de 8GW de térmicas a gás natural, PCHs e prorrogação do Proinfa –, medidas que tendem a elevar o custo da energia no longo prazo, pelas contas do mercado.
O governo federal garante que a MP representará economia, com a injeção de recursos para conter as tarifas.
“Irão cair entre 5 e 7%. No que diz respeito às termelétricas, só isso vai diminuir o custo das tarifas em 1,1% porque essas termelétricas virão por meio de leilões, irão substituir termelétricas que deverão sair do sistema até o ano de 2027”, afirmou o ministro Bento Albuquerque, após cerimônia de sanção (vídeo) da MP 1031.
A tese do MME é que a economia se dará pela substituição de térmicas mais caras, com custos superiores a mil reais por MWh, enquanto o preço teto previsto na lei da Eletrobras é de cerca de R$ 370 por MWh para o leilão deste ano, previsto para dezembro – projetado, pois é atualizado pela inflação.
As térmicas deverão, em boa parte, ser construídas em regiões sem acesso ao gás natural.
A relatoria ficou com o ministro Nunes Marques. Com o recesso judiciário e o plantão na Corte, o ministro Luiz Fux pode decidir sobre o pedido de liminar do partido para suspender os efeitos da legislação.
A ação foi movida pela presidente nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu (SP), pelos escritórios Sarah Campos e Barbosa & Dias.
Violações do processo legislativo na privatização da Eletrobras
A ação elenca uma série de pontos que acreditam terem violado o devido processo legislativo pela inserção de matérias estranhas – os jabutis -, incluindo a criação de um ‘superparágrafo’ que, na prática, foi criado para eliminar chances de veto.
Segundo o Podemos, há pelo menos quatro artigos dentro do parágrafo sancionado, o que poderia caracterizar “contrabando legislativo”.
Há também a violação do poder de veto do Presidente da República, de acordo com o pedido.
A previsão de contratação das usinas foi toda incluída no primeiro artigo da MP 1031, isto é, vetar proposta da Câmara significaria derrubar toda a capitalização.
Vale destacar, contudo, que o governo apoiou. As térmicas foram negociadas com os deputados, sob relatoria de Elmar Nascimento (DEM/BA), e ampliada no Senado Federal, de 6 GW para 8 GW, com Marcos Rogério (DEM/RO), líder do governo.
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Outros pontos do pedido feito pelo Podemos são mais específicos.
Eles alegam que a prorrogação de contratos de usinas hidrelétricas colocados como condicionante para a desestatização da Eletrobras são, na verdade, uma nova licitação.
Como haverá descotização dos contratos, seria necessário a licitação para prestação de serviço público.
“Se a lei em comento vincula a desestatização da Eletrobras a concessões de geração de energia, a desestatização da Eletrobras só será operacionalizada por meio da concessão de serviços públicos e, nesse sentido, essa concessão precisa ser precedida pelo regular procedimento de licitação”, diz a petição.
Também entendem que o texto viola os princípios da livre concorrência ao manter as garantias concedidas pela União à Eletrobras, mesmo depois de capitalizada.
Segundo o pedido, a situação abre espaço para um “injustificável favorecimento da Eletrobrás, o que vulnera o princípio da isonomia”.
O partido avalia que há violação dos direitos de populações indígenas na previsão da construção da linha de transmissão Manaus-Boa Vista, que passa por terras dos Waimiri Atroari, sem um devido processo de licenciamento ambiental pelo Ibama.
A emenda feita por senadores de Roraima e incluída no texto final da medida provisória prevê que a construção da linha seja autorizada uma vez concluído o Plano Básico Ambiental traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas.
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