BRASÍLIA – Após a aprovação pelo Congresso da MP 1031 da privatização da Eletrobras, a proposta deve enfrentar uma série de questionamentos judiciais.
Rejeitada pelo mercado de energia e parte dos consumidores industriais, a tramitação da medida provisória levou a um aliança inusitada de associações empresariais, políticos liberais e partidos de oposição ao governo Bolsonaro.
O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB/RJ), deve apresentar ainda nesta terça (22) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal para questionar a proposta.
Diversos partidos da oposição devem assinar o documento, como o PT, PSB, PCdoB, PSOL, Rede e PDT.
Senadores como Cid Gomes (PDT/CE) e Álvaro Dias (Podemos/PR) também prometem enviar levar a MP à Justiça. Entre os pontos questionados estão a urgência necessária para edição de medidas provisórias e a inclusão de emendas não relacionadas à capitalização da estatal, como a contratação de térmicas e PCHs.
Simultaneamente, a deputada Gleisi Hoffmann (PT/RS) passou a colher nesta terça (22) assinaturas para um decreto legislativo para que seja feito um referendo sobre a privatização da Eletrobras.
“O povo não foi ouvido sobre a entrega de um dos mais importantes patrimônios que construiu. A aprovação no Congresso foi sem debates”, disse.
Atualmente, duas ações contra a MP já tramitam no STF, sob a relatoria do ministro Nunes Marques, primeiro indicado por Bolsonaro para ocupar uma vaga na corte.
A depender do teor das novas ADIs prometidas pela oposição, os questionamentos podem ser redistribuídos para outros ministros da corte.
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O tribunal foi acionado em março por deputados da oposição que tentavam segurar a tramitação na Câmara.
As duas ações argumentam que não houve justificativa para urgência constitucional da medida provisória, demonstrado pelo envio de projetos de leis pelo próprio governo em 2019, o que encontra apoio no mercado.
Em outra frente, os parlamentares tentaram um questionamento sobre a tramitação urgente de medidas provisórias durante a pandemia e pediram a instalação da comissão especial para o debate da MP, mas o pedido foi negado pelo STF.
Privatização da Eletrobras foi aprovada nesta segunda (21)
Por 258 votos a favor e 136 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda (21/6) a Medida Provisória 1031/2021, que trata da privatização da Eletrobras. A MP, que caduca nesta terça (22/6), segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O maior risco de judicialização, de acordo com críticos à proposta, envolve a contratação de 8GW de termelétricas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste e também de pequenas centrais hidrelétricas, além da prorrogação dos contratos do Proinfra por 20 anos.
Durante a análise dos destaques, os parlamentares ainda aprovaram uma mudança que incluiu no texto a autorização para a participação do Exército nos projetos do programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
E mantiveram emenda do Senado que determina que funcionários demitidos da Eletrobras sem justa causa, no primeiro ano pós-privatização, deverão ser realocados em outras estatais.
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