Há uma semana na Câmara dos Deputados, a PEC 98 da cessão onerosa, que pode destinar mais de R$ 30 bilhões para estados e municípios, ainda não despertou uma mobilização expressiva de lideranças partidárias.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL/PR), afirmou ontem (17) que não tem previsão para pautar a PEC. Diz que falta de interesse de lideranças, especialmente do governo, em debater o projeto.
“Eu pauto as matérias na CCJ por relevância, quando tem gente interessada. Ninguém veio falar comigo, ninguém me ligou sobre isso, então não sei, não. Não sei nada dessa PEC”, disse. O deputado anda não decidiu quem será o relator da matéria na CCJ.
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Para esta quarta (18) estão marcadas reuniões entre Francischini e os ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e da Economia, Paulo Guedes.
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O descontentamento do presidente da CCJ com o governo não começou com a cessão onerosa. Semana passada, Francischini se irritou pela falta de deputados da base aliada para votar outra PEC, que altera a regra de ouro — um texto que supostamente é de interesse do governo.
Interlocutores do governo têm justificado que a falta de presença na Câmara e a atuação mais intensa da base no Senado é uma resposta ao protagonismo de Rodrigo Maia (DEM/RJ).
Críticos, no entanto, afirmam que o cenário reflete o trabalho precário de articulação política na Câmara, liderado por Major Vitor Hugo (PSL/GO), deputado de primeiro mandato. No Senado, a articulação fica por conta do senador Fernando Bezerra (MDB/PE).
Tema avança no TCU
O leilão dos excedentes conta com aval do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), que entregou um parecer recomendando a aprovação das regras da rodada. Informações do Valor.
O tribunal ainda precisa concluir a análise, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Expectativa, compartilhada pelo governo, é que o gabinete do ministro conclua o parecer nas próximas semana e, então, o caso passe pelo plenário da corte.
Semana passada, Rodrigo Maia levantou a possibilidade de discutir repasses adicionais e chegou a citar a destinação de R$ 4 bilhões para fins de compensação relativa à Lei Kandir, que retirou parte da capacidade de arrecadação dos estados sobre exportações, com isenção de ICMS sobre produtos primários e semielaborados.
Com a aproximação da data do leilão, marcado para 6 de novembro, governo busca saídas para uma tramitação rápida, já que uma modificação no texto vai implicar em nova votação no Senado.
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Linha do tempo
2018 — Governo Temer tenta aprovar as medidas necessárias para realização do leilão dos excedentes da cessão onerosa. Durante a transição do governo Bolsonaro, contudo, Paulo Guedes coloca em pauta a possibilidade de ratear o bônus com os estados, parte da campanha “mais Brasil, menos Brasília”. Tramitação é interrompida e recomeça em 2019.
abril/2019 — CNPE aprova aditivo do contrato original da cessão onerosa e pagamento de US$ 9 bilhões para a Petrobras. Fica decidido que recursos sairá do bônus de assinatura, mas não há previsão orçamentária. Junto com a promessa de ratear o bônus com os estados, consolida-se a necessidade de uma nova PEC.
junho/2019 — Câmara aprova PEC da cessão, mas sem discutir rateio do bônus. Responsabilidade fica com o Senado, onde Cid Gomes (PDT/CE) assume a relatoria do projeto e chega a um “consenso” — divisão pelas regras dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FMP). Agrada estados menores, notadamente bancadas do Norte e Nordeste.
setembro/2019 — Na data limite, 6 de setembro, CNPE promove novas alterações nas regras do leilão e ANP publica edital. Foi costurado acordo com o TCU para antecipar demandas do tribunal — que precisa aprovar o leilão.
— Senado aprova, em dois turnos e por unanimidade, relatório de Cid Gomes. Rio de Janeiro garante, no dia da votação, recursos adicionais de R$ 2,2 bilhões. Texto passa com votos favoráveis, mas sob críticas, em especial da bancada de São Paulo.
— Paulo Guedes, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre chegam a acordo para desmembrar a PEC 98 e promulgar o trecho que autoriza a União a dividir parte dos bônus para estados e municípios. Fórmula de rateio será discutida em novo texto. Congresso Nacional ainda precisa aprovar PLN para autorizar pagamento de US$ 9 bilhões à Petrobras, pela revisão do contrato da cessão onerosa.
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As contas do rateio
O que já foi: 30% a 40% para estados e municípios, que representariam um aporte de até R$ 42 bilhões nas contas dos entes federativos.
Como está: primeiro a União paga os US$ 9 bilhões à Petrobras (cerca de R$ 36 bilhões). Dos cerca de R$ 70 bilhões restantes, 30% são distribuídos entre estados e municípios por meio dos FPE e FPM. Rio de Janeiro, o produtor, ganha adicional de 3%, faturando um extra de R$ 2,2 bilhões. Todos os valores levam em conta a contratação das quatro áreas a serem ofertadas — Atapu, Búzios, Itapu e Sépia.
O que é discutido: novos incrementos no rateio, sem mudar a parcela destinada a distribuição pelas regras do FPE e FPM, para atender a demandas dos estados mais ricos. Fala-se em um adicional de R$ 4 bilhões, a ser distribuído tendo como base a compensação pela desoneração de ICMS sobre exportações. Deputados também discutem aumentar a parcela, exclusivamente para os municípios.
