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O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) está na linha de frente dos oposicionistas ao decreto do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) que pretende instituir o Repetro no estado do Rio. O parlamentar conversou ontem com a E&P Brasil e, mesmo sem se posicionar diretamente contrário ao regime especial para projetos do setor de óleo e gás, afirma que o governo estadual desrespeita a Assembleia Legislativa ao enviar para publicação um decreto que contraria legislação estadual sobre concessão de incentivos fiscais.
No fim do ano passado, a Alerj aprovou uma lei que impede o executivo de conceder benefícios fiscais a qualquer setor em valores acima de 200 milhões de UFIR. As exceções são projetos aprovados nacionalmente no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e também na Assembleia estadual. A lei é de autoria de Luiz Paulo, mas assinado também por parlamentares da base aliada ao Palácio Guanabara.
Debatido e aprovado no Confaz, o Repetro precisaria agora ser debatido e aprovado também na Alerj, diz o deputado. Esse é o novo plano do governo estadual, que pretende mandar nos próximos dias para a Alerj um projeto de lei com o mesmo conteúdo do decreto do governador. Mas, quando perguntado se há tempo suficiente para a provação de um PL do Repetro antes do leilão do pós-sal marcado para o dia 29 e março, Luiz Paulo dá de ombros e demonstra que o debate do governo com os parlamentares não está superado.
Ele afirma que tem inúmeras emendas a propor se um projeto de lei sobre o Repetro realmente vier do governo. Uma das propostas seria o aumento da alíquota de ICMS de 3% para 4%. A alíquota única de 3% de ICMS foi determinada nacionalmente no Confaz para impedir que os estados sigam com uma guerra fiscal após a adoção do Repetro pelos diferentes entes da federação.
Opositor à ampla política de concessões fiscais dos governos do MDB no Rio e crítico de decisões do governo federal que, segundo ele, prejudicaram o Rio na área de óleo e gás – como a adoção do regime de partilha -, Luiz Paulo diz que é hora de a Alerj “esticar a corda” no debate e cobra também a Petrobras.
“O Comperj recebeu R$ 3,2 bilhões em 2014, mas até agora não está funcionando. O Rio tem um histórico de tanta concessão que a Petrobras deita e rola”, diz. “Então a gente está puxando a corda porque o Rio é vilipendiado em tudo pois tem um governo que é incapaz de agir”, critica.
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