Câmara pode votar marco de geração distribuída já em fevereiro, diz relator

BRASÍLIA – A expectativa do relator do PL 5829/19, Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), é que o projeto que cria um novo marco regulatório para a geração distribuída esteja pronto para entrar na pauta da Câmara já em fevereiro.

O deputado garante que o substitutivo do texto atual, de autoria do presidente da Comissão de Minas e Energia, Silas Câmara (Republicanos/AM), será disponibilizado em janeiro.

“Não sei se vamos ter sessões em janeiro, mas queremos votar logo no início do ano, em fevereiro. Se tiver sessão em janeiro, votamos antes”, explicou.

A entrevista completa foi antecipada aos assinantes do político epbr, serviço premium de informação da agência epbr.

Veja como deve ficar o detalhamento do substitutivo:

Na geração remota para alto consumo: fim dos descontos para novos sistemas sem transição. Nesse modelo, a energia é gerada fora do local de consumo.
Para a geração local, com apenas uma unidade de consumo, e para compartilhada residencial: pagam 10% da tarifa de distribuição e encargos, até atingir 100% em dez anos;
E na geração compartilhada comercial: começam pagando 50%, chegando a 100% em dez anos;

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tinha sinalizado que colocaria o PL em votação ainda neste ano, mas a matéria ficou em segundo plano. Nos bastidores, o texto de Andrada agrada ao presidente da Câmara pela responsabilidade fiscal de retirada dos subsídios.

Andrada avalia que a disputa pela presidência da Câmara, que deve monopolizar o meio político até o início da próxima legislatura, não irá afetar a tramitação do projeto. “Não tem a ver com essa ou aquela presidência, é um tema técnico e importante para o Brasil”, defendeu.

No início deste ano, o discurso contra uma ‘taxação do sol’ arregimentou vários parlamentares e culminou na interferência do presidente da República na decisão da Aneel de rever as regras para o setor.

O relator acredita que a reação de deputados pode se repetir, mas tenta antecipar discussões com entidades de geração distribuída para evitar uma movimentação que impossibilite a tramitação do projeto.

“Já estamos buscando o consenso das associações e não só a da solar, mas também biomassa e PCHs”, afirmou Andrada.

A urgência da matéria foi aprovada pelos deputados na primeira metade de dezembro, cerca de um mês após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar à Aneel um plano para a retirada de subsídios para geração distribuída.

Pela redação atual, o PL garante desconto de 100% para encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de micro e mini geradores de energia elétrica – que tem em sua maior parte o uso da energia solar fotovoltaica como fonte.

A nova versão deve ser semelhante a que já foi divulgada pelo deputado no ano passado e também cogitada no Código Brasileiro de Energia Elétrica: a isenção das tarifas para quem instalar os sistemas até um determinado prazo e, após o período, um sistema de transição para diferentes grupos.

Também deve prever a diferenciação da GD compartilhada comercial e residencial, que poderia ser criada para atender um conjunto de casas ou prédios.

Com isso, todos os micro e minigeradores pagarão, em algum momento, o encargo chamado de Fio B. Os prazos devem ser reajustados em comparação com a proposta já divulgada pelo deputado.

Diretrizes para políticas públicas

O governo publicou nesta segunda (28) resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece como de interesse da política energética nacional as políticas públicas para microgeração e minigeração distribuída. As políticas precisam prever acesso não discriminatório do consumidor às redes das distribuidoras e gradualidade na transição das regras, com estabelecimento de estágios intermediários para o aprimoramento das regras.

A resolução do CNPE também prevê gradualidade na transição das regras, com estabelecimento de estágios intermediários para o aprimoramento.

Tamanho do mercado

No cenário de referência da versão preliminar do Plano Decenal de Energia (PDE) 2030, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a geração distribuída (20 GW, 83% solar) será o principal mercado para aumento da capacidade instalada, seguida de eólicas (16 GW, 73% a ser contratado) e térmicas a gás natural (15GW, 69% a ser contratado).

O documento está em consulta pública até meados de janeiro.

Entenda a polêmica

Em outubro de 2019, a Aneel abriu consulta pública para rever as regras que tratam da geração distribuída, modalidade na qual os consumidores também podem gerar a própria energia elétrica em suas residências, geralmente por meio de painéis solares ou outra solução com fontes renováveis. A revisão da REN 482 pretende alterar a regra de compensação da geração distribuída, o que na visão dos ministério da Economia e de Minas e Energia, é necessário para reduzir o subsídio do setor.

O tema é tratado por críticos como uma tentativa da Aneel em “taxar o sol”, em especial nas redes sociais – forma como Jair Bolsonaro também se refere ao assunto.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) avaliou que a proposta pode provocar um retrocesso no setor e reduzir em mais de 60% a economia promovida por pequenos projetos de geração distribuída. Entidade estimou que a medida é um passo contra o desenvolvimento do mercado de geração distribuída, que alcançava 146 mil (0,18%) dos mais de 84,2 milhões de consumidores cativos brasileiros.

Um mês depois, o superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Calixto Mattar, afirmou que em 2021 os subsídios à geração distribuída custarão na conta de luz de todos os brasileiros R$ 1 bilhão, o mesmo valor do subsídio praticado na tarifa da população de baixa renda do Nordeste.

Mattar defendeu a proposta da Aneel de reduzir o subsídio. Segundo a agência, em 2027 o custo dos subsídios à geração distribuída subirá para R$ 4 bilhões.

Em janeiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro entrou na discussão e afirmou que um acordo com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, vai garantiria a tramitação de um projeto de lei nas duas Casas proibindo a taxação da energia solar fotovoltaica no país.

A afirmação veio depois de o Ministério da Economia enviar contribuição para a consulta pública realizada pela agência apoiando a proposta da Aneel de revisão das regras da geração distribuída. Bolsonaro prometeu urgência para a votação dos projetos.

Bolsonaro tem repetido que não haverá “taxação do sol” durante o seu governo. Embora tenha ressaltado que as agências reguladoras são independentes e importantes para o país, chegou a reafirmar em setembro deste ano que não deixará o “fantasma” da “taxação do sol” voltar.

“Conversando com o ministro [Bento Albuquerque] e com o presidente da Aneel [André Pepitone] chegou-se a conclusão de que até 2022, quando nós estivemos no governo, não será colocada em prática. Não haverá taxação do sol”, disse.

Em novembro, Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a Aneel tem até 90 dias para apresentar um plano de ação ao tribunal para acabar com a diferenciação tarifária dos consumidores de geração distribuída.

Os magistrados entenderam a diferenciação de tarifa como um subsídio cruzado, já que repassa custos e encargos do setor de forma desigual aos consumidores e onera quem não aderiu ao sistema.

Em agosto do ano passado, a epbr discutiu – durante a série Diálogos da Transição – estratégias para desenvolvimento do mercado de geração distribuída no Brasil.