O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta (10) o PL 1771/2019, que internaliza o Repetro por lei no estado. A matéria, que vinha sendo negociada pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), um de seus autores, contou com o apoio do presidente da casa, André Ceciliano (PT), que retirou suas emendas e pediu a outros deputados que fizessem o mesmo.
O texto como aprovado hoje também garante que as empresas beneficiadas pelo Repetro estejam ausentes de cobrança para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído este ano.
O consenso na votação foi encontrado graças ao risco que a não aprovação da matéria traria à permanência do estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal, o que provocou a retirada das emendas apresentadas antes ao texto.
“Não dá pra brincar de a gente sair do Regime de Recuperação Fiscal”, disse Luiz Paulo durante a sessão. O próprio parlamentar já se posicionou contra o percentual de 3% de ICMS a ser pago pelas empresas conforme definido pelo Repetro. Mas ele frisa que a Constituição Federal impede a Alerj de alterar o valor definido nacionalmente no Confaz.
Emendas arriscavam segurança jurídica do setor
Pelo menos três emendas (31, 32 e 33) apresentadas por Ceciliano, Marcio Pacheco (PSC) e Rodrigo Bacelar (Solidariedade) buscavam a alteração nas alíquotas de ICMS cobradas do setor. O intuito de Ceciliano era estipular percentuais diferentes entre bens e serviços oriundos do estado do Rio, trazidos de outros estados ou importados do exterior.
“Na prática, as emendas queriam acabar com o regime especial e feriam a segurança jurídica para o setor, que desde 2018 tinham a possibilidade de aplicar alíquota de 3% de ICMS”, diz o advogado de Matheus Piconez, do BMA Advogados.
Tiago Severini, sócio tributarista do escritório Vieira Rezende, lembra que o Repetro foi internalizado na legislação do estado do Rio pelo Decreto 46.233/18 e vinha, desde então, sendo ameaçado pela Alerj.
“Os deputados compreenderam que assegurar a aplicação do Repetro-Sped e do Repetro-industrialização no Rio é fundamental para os interesses arrecadatórios do estado”, afirma Severini.
Abertura de processo de impeachment tem voto favorável de 69 dos 70 deputados
Antes da discussão do Repetro, a Alerj abriu o processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel (PSC), quase por unanimidade – 69 dos 70 deputados estaduais foram favoráveis à abertura do processo, com abstenção de Rosenverg Reis (MDB), que não participou da sessão.
Em nota, o governador afirmou que recebeu a notícia “com espírito democrático e resiliência” e se disse tranquilo sobre sua inocência.
Witzel era alvo de 14 pedidos de impeachment na casa. O processo acolhido pelos deputados foi a denúncia 5328/2020, de autoria de Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB.
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Veja os próximos passos do processo de impeachment:
- Segue para a Procuradoria da Alerj, que remete à presidência da assembleia, caso ele preencha os requisitos legais. Caberá ao presidente da Alerj, André Ceciliano (PT) dar prosseguimento ao processo;
- Confirmado o processo, partidos têm 48 horas para indicar representantes na Comissão Especial que irá analisar a admissibilidade da denúncia; depois há novo prazo de 48 horas para eleger relator e presidente;
- Wilson Witzel terá até 10 sessões para enviar sua defesa. Comissão Especial emite parecer sobre a admissibilidade da denúncia em até 5 sessões, contadas a partir do recebimento da defesa ou do fim do prazo;
- Por fim, após abertura de sessões para debate, caberá ao plenário, por maioria absoluta, receber a denúncia ou não. Se o processo seguir, Wilson Witzel é afastado do cargo e é formado o tribunal misto de julgamento, com membros da Justiça Estadual e parlamentares.
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