A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) cancelou a realização de todas as audiências públicas e reuniões de comissões pelos próximos 30 dias.
A medida, adotada como uma ação preventiva contra a propagação do coronavírus, afeta a tramitação do PL 1937/2020, que visa garantir incentivos fiscais a usinas termelétricas a serem instaladas no estado, sobre o qual havia uma audiência pública agendada na Comissão de Tributação na próxima quinta-feira, 19. O encontro foi cancelado.
Esse é mais um atraso no calendário de tramitação do PL 1937. Proposto pelo presidente da Assembleia, André Ceciliano (PT) como uma resposta ao decreto do governador Wilson Witzel que garantia incentivos fiscais a usinas termelétricas instaladas no estado e foi derrubado pela Alerj. Inicialmente Ceciliano previa que o texto seria aprovado definitivamente na Assembleia na primeira quinzena de março. Até hoje não houve sequer uma audiência pública sobre a matéria.
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Projeto visa contornar impasse com Ministério da Economia sobre incentivos
Com o PL 1937 os deputados estaduais também pretendem superar a posição do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia, que havia determinado ao governo do Rio a revogação do decreto do governador. Para o conselho, o texto fere o acordo de recuperação fiscal do estado com a União.
De acordo com os deputados, o PL 1937/2020 foi protocolado embasado em decisão do Supremo Tribunal Federal, que definiu que incentivos fiscais relacionados ao ICMS não podem ser concedidos por decreto estadual e exigem a edição de lei específica para a concessão do benefício fiscal.
O encontro que era previsto para a próxima quinta-feira contaria com representante do próprio Conselho de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal. Teria ainda presenças de profissionais das secretarias estaduais de Desenvolvimento Econômico (SDEERI) e de Fazenda (Sefaz), além de representantes do Ministério Público Estadual, IBP e Firjan. A audiência seria coordenada pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que preside a comissão.
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