Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubaram, em votação extraordinária nesta quinta-feira (20), o decreto do governador Wilson Witzel (PSC) que garantia incentivos fiscais a usinas termelétricas instaladas no estado, mas apresentaram um projeto de lei para garantir os benefícios a empresas que pretendam se instalar no estado.
Os deputados pretendem votar o PL 1937/2020 na segunda quinzena de março, depois de realizar uma audiência pública sobre o texto na primeira semana do mês.
O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), que articulou a movimentação, afirmou que o decreto do governador beneficiava empresas já instaladas no estado enquanto o projeto apresentado concede os benefícios apenas a novos projetos. Ceciliano também afirmou que o decreto é nulo porque a Alerj já definiu que isenções acima de 200 milhões de UFIRs precisam ser aprovadas na Casa.
O político epbr, serviço premium de informações da epbr, mostrou nesta quarta (19) que o Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, órgão do Ministério da Economia, determinou ao governo do Rio a revogação do decreto. Para o conselho, o incentivo fere os termos do acordo de recuperação fiscal do Estado.
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De acordo com os deputados, o PL 1937/2020 foi protocolado embasado em decisão do Supremo Tribunal Federal, que definiu que incentivos fiscais relacionados ao ICMS não podem ser concedidos por decreto estadual e exigem a edição de lei específica para a concessão do benefício fiscal.
O texto é assinado por Ceciliano e pelos deputados Enfermeira Rejane (PCdoB), Welberth Rezende (PPS), Carlos Macedo, Valdecy da Saúde (PHS), Carlo Caiado (DEM), Chico Machaco (PSD), Daniel Librelon (PRB) e Márcio Canella (MDB).
Os deputados afirmam que o entendimento do Supremo foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3936, que definiu como inconstitucional uma lei do Paraná que autorizava o executivo estadual a conceder incentivos fiscais de ICMS por decreto.
Ceciliano ainda reclamou da falta de articulação política do governo. “É importante que a gente possa ter agilidade para disputar os leilões de energia e no ano passado eu fiquei dois a três meses ligando direto para o secretário (de Desenvolvimento Lucas Tristão) e para o governador porque precisava ter o decreto no mínimo 60 dias antes do leilão para que as empresas pudessem concorrer. E nós perdemos uma termelétrica para o estado do Pará. Perdemos por conta da incompetência do senhor secretário de Desenvolvimento”, disse na Tribuna da Alerj.
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