A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou hoje o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 161/2017, que prevê a utilização de royalties e participações especiais como garantia para empréstimos e outras operações financeiras a estados e municípios. A proposta agora seguirá para sanção presidencial a não ser que sejam apresentados recursos para votação o plenário do Senado.
O projeto é uma iniciativa da bancada de deputados federais do Rio de Janeiro com o governador do estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB) e foi proposto pelo deputado Hugo Leal (PSB/RJ), coordenador da bancada do estado na Câmara, junto com outros seis deputados do Rio.
A proposta autoriza a União a depositar os valores diretamente na conta da instituição financeira com a qual estados ou municípios negociaram empréstimos. A previsão é que a medida, se aprovada, reduzirá o risco de inadimplência nesse tipo de contrato, facilitando negociações futuras dos entes federados. O texto do projeto vai beneficiar não apenas produtores de petróleo e gás natural, mas todos estados e municípios que recebem royalties ou participações especiais.
O governo do estado do Rio estava contando com a aprovação do PLC 161 – que na Câmara tramitou como PL 6488/2016 – para concluir a negociação de uma operação de securitização de receitas futuras de royalties e participações especiais de petróleo de até US$ 980 milhões – cerca de R$ 3,2 bilhões – que o governo estadual espera fechar ainda em 2017.
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O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) foi favorável à aprovação do projeto, mas ele ressaltou que o texto deixa espaço para o direcionamento das receitas de royalties e participações especiais para o pagamento de dívidas previdenciárias e folha de pessoal.
“a autorização legal para que o ente da Federação subnacional use receitas de royalties e participação especial para fazer frente a gastos com pessoal, em possível prejuízo de seu uso em investimentos, não parece ideal, especialmente por seu caráter permanente. No entanto, a situação por que passam alguns desses entes, gerando instabilidade institucional e promovendo a deterioração da prestação de serviços para a população local, que em última análise é a destinatária de serviços e maior prejudicada, torna a proposição meritória”, afirmou o senador na leitura do parecer.
A leitura do relatório do PLC 161 feita ontem na CAE do Senado contou com a presença do governador Pezão e do governador do Estado de Minas, Fernando Pimentel (PT). Também em dificuldade financeira, Minas é um dos principais beneficiários de royalties pela produção de minério de ferro, ao lado do Pará. O texto foi aprovado por 15 dos 17 senadores da comissão.
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