O governo do estado o Rio de Janeiro quer garantir ainda este ano uma operação de securitização de receitas futuras de royalties e participações especiais de petróleo capaz de injetar até US$ 980 milhões nos cofres públicos – o equivalente a cerca de R$ 3,2 bilhões. A terceira de uma série de operações iniciadas em 2013, a transação será um alívio ao caixa estadual, que prevê déficit nas contas púbicas de R$ 20 bilhões em 2018 já contando com o recurso extra dessa e outra operação de funding – ambas previstas no plano de recuperação fiscal do Estado.
Mas, antes disso, o governo necessita da aprovação no Senado do projeto de lei 6488/16, que permite a estados e municípios usar recursos de royalties e participações especiais como garantia para empréstimos bancários e outras operações. De acordo com o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo Barbosa, a aprovação do projeto vai tornar a operação mais atrativa a instituições financeiras e garantir juros mais baixos ao estado no pagamento da dívida. Sem ela, a operação pode não ser interessante a instituições financeiras, que já desconfiam da capacidade do executivo estadual quitar suas dívidas.
“O projeto em discussão no Congresso é importante não só para o estado do Rio, mas para qualquer estado que venha a ter uma commodity que gere receita de royalties”, disse Barbosa em entrevista à E&P Brasil. “Ele traz segurança mais para quem faz operações desse tipo porque o investidor enxerga melhor aqueles ativos em que vê mais segurança e paga mais por eles. Quando você consegue trabalhar a distribuição dessas receitas de uma forma de retirar riscos, isso reflete em mais apetite”, afirmou o secretário.
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Criado a muitas mãos por deputados da bancada fluminense por encomenda do governo estadual, o PL 6488 foi aprovado na CCJ da Câmara há 15 dias e deve chegar ao Senado na próxima semana, após o feriado prolongado que cancelou os trabalhos parlamentares na Câmara. Mas o tempo será exíguo para sua aprovação antes do recesso parlamentar, marcado para começar na segunda quinzena de dezembro.
Mas até agora o governador Luiz Fernando Pezão, que cuida pessoalmente do acompanhamento do projeto no Congresso, não fechou no Senado uma estratégia para sua aprovação. Pezão terá mais dificuldade para angariar apoio em prol do projeto no Senado, onde nenhum dos três senadores fluminenses está em sua base de alianças. O governador também não conseguiu ainda o apoio do presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE).
O principal entrave à aprovação do projeto este ano, no entanto, é o tempo exíguo. O PL 6488 deve passar no Senado por três comissões: Constituição e Justiça, Serviços de Infraestrutura e Finanças e Tributação. Essa tramitação costuma durar bem mais de um mês.Na Câmara, a tramitação do projeto pelas mesmas comissões durou exatamente um ano – ele começou a tramitar em 16 de novembro de 2016.
A proposta de orçamento do estado do Rio para 2018 prevê receitas de R$ 4,6 bilhões com operações de crédito a partir do Regime de Recuperação Fiscal. A maior dessas operações é justamente a tentativa de securitização de receitas futuras de royalties. Os recursos vão ajudar a minimizar o impacto da crise que nos últimos anos derrubou vertiginosamente a principal fonte de recursos do estado, a arrecadação tributária a partir do ICMS. No próximo ano o Rio deve arrecadar R$ 33,75 bilhões em ICMS, somando uma receita tributária total de R$ 48,3 bilhões. A segunda maior receita da carteira estadual, a arrecadação com royalties e participações deve somar outros R$ 6,5 bilhões em 2018.
No total, a receita líquida do estado está estimada em R$ 52,2 bilhões. Valor muito abaixo da despesa líquida, prevista em R$ 72,5 bilhões. Para reduzir esse rombo e, principalmente, garantir o pagamento de servidores, aposentados e pensionistas em atraso, o governo aposta nas operações no mercado de capitais.
“Antecipar para pagar juros não é o ideal, mas eu tenho uma coisa mais imperiosa que são salários atrasados, então tenho que buscar fontes alternativas”, diz o secretário de fazenda. “No ano que vem estamos contando essa operação de royalties e uma outra operação prevista no plano de recuperação fiscal que é um funding para leilão de restos a pagar”.
No caso da operação que terá como garantia os recursos da exploração de petróleo, todo o valor será destinado a quitar aposentadorias e pensões em atraso.
Desde 2006, ainda na gestão Rosinha Garotinho, o governo do Rio alocou a totalidade das receitas de royalties e participações especiais para o Rioprevidência, o fundo de previdência dos servidores do estado. Hoje, parte desse montante vai para repasses a municípios; recursos destinados à renegociação de dívidas feitas em 1999, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso; e ao Fundo Estadual de Meio-Ambiente (FECAM), somando quase 50% da arrecadação total de royalties e participações. O restante tem como objetivo pagar aposentadorias e pensões.
“Parte do valor é dissipado pelo caminho, mas não podemos tirar mais do fundo de previdência porque caracterizaria uma descapitalização do fundo”, diz Barbosa. Em função da demanda crescente da previdência, o recurso que entra é praticamente todo consumido.
No passado, foram feitas operações que supriram a necessidade de caixa em 2013 e 2014. A operação esperada ainda para este ano é mais uma nessa direção. Mas a atratividade da operação no mercado depende justamente da capacidade do estado em garantir os recursos a instituições que fecharem a negociação.
“Temos autorização legal para captar até US$ 980 milhões, mas não necessariamente será o valor a ser emitido”, diz Barbosa. “A nova emissão está em um caminho bom, principalmente pelo comportamento do mercado secundário desses bond porque hoje o mercado demanda esse tipo de papel, mas nossas receitas têm que comportar uma nova operação. E isso ainda estamos analisando”, afirma.
