A senadora Lídice da Mata (PSB/BA) protocolou Projeto de Lei do Senado 280/2018, que suspende por 12 meses os benefícios criados pela Lei 13.586/17, a Lei do Repetro, que esteve envolvida em uma polêmica depois de ser classificada como a MP do Trilhão. O presidente Michel Temer sancionou lei do Repetro em janeiro, estendendo o benefício até 2040.
O PLS tem prazo para receber emendas até o próximo dia 15 e passará pelas comissões de Serviços de Infraestrutura e Assuntos Econômicos, presididas pelos senadores Eduardo Braga (MDB/AM) e Tasso Jereissati (PSDB/CE).
“Tendo em vista a necessidade de um melhor entendimento dos impactos trazidos pela adoção da Lei nº 13.586, de 2017, aliada à importância de preparar a administração para lidar com o acompanhamento das novas regras e, ainda, considerando a situação fiscal precária que alcança todas as esferas de Poder da Administração Pública, a suspensão da aplicação dos incentivos dispostos no art. 5º da Lei supramencionada se faz necessária e relevante para a sustentabilidade das contas públicas, sem interferir substancialmente nessa importante e rentável cadeia produtiva da economia”, justifica a senadora.
A Lei 13.586/17 suspende os tributos cobrados a bens destinados a atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva. O mesmo vale para a importação ou aquisição, no mercado interno, de matérias-primas e produtos intermediários destinados à atividade.
Segundo o texto aprovado no Congresso Nacional, esses investimentos ficam isentos do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação); e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).
Nos debates no Congresso, os partidos de oposição criticaram o regime tributário diferenciado. Nas contas da oposição, a União deixaria de arrecadar R$ 1 trilhão até 2040. O vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), desmentiu o cálculo e defendeu as isenções fiscais para atrair empresas estrangeiras.
“Nós não podemos deixar essa riqueza debaixo do mar. O Brasil poderá ser um grande produtor de petróleo, mas o Brasil precisa sair do combustível fóssil e ir para uma economia de baixo carbono. Portanto, a hora de extrair o petróleo é agora, não é deixando o petróleo para depois”.
