O deputado Charles Fernandes (PSD/BA) pediu vista na votação desta quarta-feira, 25, do Projeto de Decreto Legislativo 978/2018, que libera a venda direta de etanol de usinas para postos de combustível. O PL estava pautado na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara com relatório contra sua aprovação feito por Edio Lopes (PL/RR). O texto volta à pauta na reunião da próxima semana.
Na votação de hoje, Fernandes afirmou que pediu vista para apresentar um voto em separado favorável ao texto. Durante o debate, parlamentares se posicionaram majoritariamente favoráveis ao voto de lopes.
Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) afirmou que a proposta provoca uma alteração tributária que corre grande risco de resultar em inconstitucionalidade, uma vez que o texto do PDC não prevê rearranjo para a arrecadação de ICMS e outros impostos que hoje são pagos pelas distribuidoras.
A posição foi acompanhada por Padre João (PT/MG). João se disse, no entanto, favorável à liberação da venda direta desde que os impasses tributários sejam resolvidos. Ele elogiou outro texto em pauta na reunião, o PL 9625/2018, de sua autoria, que libera a venda direta nas microdestilarias.
o PL 9625/2018 tem relatório favorável de Orlando Silva (PCdoB/SP). O projeto cria políticas de incentivo à usinas com capacidade de produção de até 10 m³/dia de etanol combustível (hidratado e ibera a venda direta de etanol dessas usinas para os postos. O texto ainda zera as alíquotas de PIS/PASEP, COFINS e CIDE sobre a venda do combustíveis por essas usinas.
Edio Lopes protocolou na noite de ontem, 24, parecer contrário à aprovação da venda direta de etanol das usinas para os postos de combustíveis. O parlamentar é relator do Projeto de Drecreto Legislativo 978/2018, que será votado nesta quarta-feira na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados.
Lopes afirma que o projeto, que apresentado originalmente pelo Otto Alencar (PSD/BA) pode comprometer forças competitivas e amparar ineficiências. O deputado também destaca que os impactos tributários da proposta poderão gerar distorções e comprometer a arrecadação dos impostos a nível federal e estadual.
O relatório de Lopes segue na linha argumentativa que o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, apresentou também ontem em audiência pública da mesma comissão. No encontro, Oddone afirmou que a permissão da venda direta como está sendo proposta no projeto vai criar um vácuo na arrecadação, sobretudo de ICMS, que hoje é pago também por distribuidoras de combustível.
O decreto legislativo permitiria a venda direta ao sustar o art. 6º da Resolução nº 43/2009, da ANP, que exige a comercialização por meio de distribuidoras. A ANP e o Ministério da Economia, no entanto, analisam outras propostas para permitir a venda direta. Os dois têm até o final do ano para apresentar esses estudos solicitados pelo CNPE.
O debate, no entanto, provocou um posicionamento da Raízen. Uma das maiores distribuidoras do país, a companhia enviou em agosto uma carta endereçada à Economia onde faz duras críticas a análises já apresentadas pela pasta de Paulo Guedes e também à proposta do PDC em tramitação na Câmara. Para a Raízen, “revogar um artigo de resolução da ANP não resolve o problema” que seria causado sobre a tributação da cadeira produtiva do etanol.
O PDC 978/2018 foi aprovado no Senado em meados do ano passado, em meio à sensibilização provocada pela greve dos caminhoneiros dentro do Congresso. A proposta era vista como a resposta mais rápida que o parlamento poderia dar à crise provocada pela volatilidade dos preços de combustíveis com a política de reajustes da Petrobras adotada no governo do ex-presidente Michel Temer.
O projeto de decreto legislativo será votado na reunião da CME que começa às 10h.
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