O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), enviou hoje à Assembleia Legislativa do Estado (Ales) o projeto de lei que regulamenta a abertura do mercado de gás no estado. O texto define o consumidor livre como o usuário do serviço público de distribuição de gás canalizado com volume de consumo igual ou superior a 10.000 m³/dia.
A marca representa uma redução no volume de consumo atualmente exigido para classificar o consumidor livre de gás no estado. Hoje o consumidor livre precisa consumir volume igual ou superior a 35.000 m³/dia, de acordo com regulamentação aprovada em 2011 (.pdf) .
O PL prevê a diferenciação tarifária, com remuneração da distribuidora via TUSD (cativo) e TUSDe (livre). A tarifa específica TUSDE-GÁS será regulamentada pela agência estadual, a ARSP.
Para Casagrande, o projeto de lei, que ainda precisará ser aprovado pelos deputados estaduais, encerra a construção “melhor arcabouço para o setor de gás” entre os estados. Além da nova lei, o governo pretende ter uma participação minoritária da ES Gás, criada a partir da negociação com a BR Distribuidora para encerrar uma disputa judicial.
A presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Cris Samorini, afirma que a abertura do mercado e gás no estado tem o potencial de gerar 30 mil novos empregos nos próximos anos.
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Empresa quer investir R$ 300 milhões em 10 anos
A ES Gás pretende investir, inicialmente, R$ 300 milhões nos próximos dez anos na expansão da malha de distribuidão no estado e estuda alternativas para atrair grandes clientes industriais e elevar o consumo do energético no Espírito Santo, segundo afirmou o presidente da empresa, Heber Resende, em entrevista ao vivo para epbr.
Hoje o governador também celebrou a definição da próxima terça-feira (25) como data para a votação da nova Lei do Gás (PL 6407/2013) na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a aprovação no Congresso dessa matéria e do projeto de lei da BR do Mar – que define uma política de estímulo à navegação de cabotagem – vão ajudar na pretensão do governo estadual de tornar o Espírito Santo um polo de investimentos nos setores de energia e navegação de cabotagem.
A ES Gás está com uma chamada pública aberta para contratação de gás natural com suprimento a partir de janeiro de 2021. Interessadas têm até 11 de setembro para apresentar propostas. A intenção da distribuidora, que assinou recentemente seu novo contrato de concessão, é promover a concorrência entre supridores para atendimento a demanda em 2021 e 2022 – podem ser feitas ofertas para um dos períodos ou ambos. As informações da chamada estão disponíveis no site da ES Gás.
Casagrande também assinou outro projeto que prevê a redução da tarifa de ICMS sobre combustível para navegação. De acordo com o secretário de Fazenda do estado, Rogelio Pegoretti, o produto será o mais barato do Brasil.
“Hoje o combustível representa, em média, 35% do custo da viagem de um navio de cabotagem. Reduzir a alíquota é uma oportunidade de baratear nossos produtos em outros estados e fazer com que os insumos cheguem mais baratos ao estado”, afirmou.
O governo pretende privatizar a Companhia Docas do Estado do Espírito Santo (Codesa) para atrair investimento do setor de cabotagem.
“O estado ainda não tem uma infraestrutura totalmente adequada que nos leve a uma logística competitiva (…) “Ainda temos necessidade de investimento em portos e o processo debatido na Codesa, de uma privatização”, frisou Casagrande, que pretende “consolidar o estado como um hub de cabotagem no Brasil”.
Urgência para transferência de créditos tributários da BR Distribuidora
O presidente da Ales, Erick Musso (Republicanos), prometeu pautar a lei do gás o mais rápido possível. A assembleia aprovou ontem (18) a urgência para a tramitação do PL 426/2020, do governo, que autorização a transferência de créditos tributários referentes à arrecadação de ICMS de cerca de R$ 57 milhões da BR Distribuidora para a ES Gás.
O governo espera que a medida também sirva de incentivo para o consumo industrial de de gás natural no estado. Os créditos são relativos ao pagamento indevido de tributos pela empresa nos últimos anos.
Também nesta terça (18), a Ales aprovou o projeto de lei complementar 31/2020, do Poder Executivo, que amplia as atribuições da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp). O texto prevê que a agência agora poderá aplicar sanções aos prestadores de serviço ou titulares das concessões ou autorizações que descumprirem os termos de contratos ou de legislação específica. Ela também poderá fiscalizar o cumprimento das tarifas cobradas, bem como fixar tarifas e outras formas de contraprestação de serviços regulados.
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