RIO — Um grupo de 16 deputados federais de partidos da oposição protocolaram nesta terça-feira (17/5) um pedido no Tribunal de Contas da União (TCU) para suspensão da privatização da Eletrobras. A previsão é que o julgamento sobre a modelagem da capitalização da estatal elétrica seja retomado na quarta-feira (18/5).
Parlamentares do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL e da Rede estão entre os signatários do pedido. Eles alegam um “iminente perigo desta operação para as finanças da Eletrobras e do erário público”.
O governo espera realizar a oferta de ações da empresa até julho.
No mesmo dia, deputados do PT entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das diligências necessárias à privatização (na íntegra, em .pdf).
Os petistas tentam impedir a retomada do julgamento da capitalização da estatal no TCU, sob a alegação de que o Ministério de Minas e Energia (MME) não divulgou os estudos sobre o impacto tarifário da privatização — e sim um resumo técnico.
O que alegam os deputados
O pedido entregue ao TCU é assinado por: Afonso Florence (PT/BA); Alencar Braga (PT/SP); André Peixoto Lima (PDT/CE); Daniel de Almeida (PCdoB/BA); Danilo Jorge de Barros Cabral (PSB/PE); Elvino José Bohn Gass (PT/RS); Henrique Fontana (PT/RS); Ivan Valente (PSOL/SP); Jandira Feghali (PCdoB/RJ); Joenia Batista Carvalho (Rede/RR); Maria Perpétua de Almeida (PCdoB/AC); Paulão (PT/AL); Sâmia de Souza Bomfim (PSOL/SP); Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa (PSB/MA); Viviane da Costa Reis (PSOL/PA); e Wolney Queiroz Maciel (PDT/PE).
Os parlamentares do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL e da Rede apontam uma série de questionamentos à privatização da Eletrobras, dentre os quais:
- A simulação sobre o impacto tarifário da privatização, apresentada pelo Ministério de Minas e Energia, não traz “qualquer memória de cálculo”. Os parlamentares solicitam que, antes do julgamento definitivo do TCU, a Aneel apresente os estudos, já que a agência se trata de órgão regulador e, diferentemente do MME, não é parte interessada no processo;
- O processo não avalia os impactos, para os consumidores, dos “jabutis” introduzidos na lei que autoriza a capitalização — como a contratação obrigatória de 8 GW de térmicas a gás. Os deputados pedem que a Aneel recalcule o impacto tarifário para os usuários cativos e livres, levando em consideração todas as obrigações estabelecidas na legislação;
- O grupo pede também a reabertura da Consulta Pública do MME para a revisão ordinária das Garantias Físicas das hidrelétricas da Eletrobras, considerando-se os dados atualizados de vazão, usos consuntivos — que envolvem o consumo direto da água — e outros de responsabilidade da Agência Nacional de Águas;
- As cláusulas de poison pills — mecanismo que visa a desencorajar aquisições hostis de empresas listadas em bolsa de valores — têm como única prejudicada a União e não estão previstas na Lei nº 14.182/21, de autorização da privatização. Os deputados solicitam a supressão da regra;
Os parlamentares da oposição fazem considerações também sobre o cálculo do preço mínimo das ações da companhia e pedem para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também se manifeste sobre a alteração da política contábil de provisionamento de contingências implementada pela Eletrobras nas suas demonstrações financeiras do terceiro trimestre de 2021 e seus eventuais impactos em relação à oferta pública.
Eles alegam que, no dia 11 de maio, o TCU aprovou a proposta de fiscalização apresentada pelo ministro Vital do Rêgo, para avaliar a alteração na política de provisionamentos relativos a litígios judiciais decorrentes dos empréstimos compulsórios de energia elétrica.
A mudança, defendem os deputados, “prejudica enormemente a União, que deixará de receber vultosos dividendos em 2021”.
“É importante ressaltar que mesmo que haja reversão de provisionamento, no futuro, caso ocorra a privatização da Eletrobras, o governo brasileiro deixará de receber uma parcela considerável desses dividendos, já que sua participação acionária será reduzida de 72% para 45%”, argumentam.
As idas e vindas da privatização da Eletrobras
Esta não é a primeira tentativa do PT de impedir a privatização da estatal elétrica na Justiça. Em abril, petistas moveram uma ação popular na Justiça Federal de Brasília para paralisar a venda da estatal, baseando-se em uma subavaliação de R$ 46 bilhões da empresa.
A ação se baseava na divergência do ministro do TCU, Vital do Rêgo, que apontou uma subavaliação de R$ 46 bilhões no valor da empresa. O voto vencido do ministro contestava o fato de o governo ter desconsiderado o valor da comercialização futura da potência das usinas da Eletrobras, entre outros itens da modelagem. A tese foi vencida no plenário do Tribunal de Contas.
No início do mês, em mais um capítulo do processo de privatização da companhia, Vital do Rêgo solicitou à Eletrobras mais informações sobre a estatal.
O ministro solicitou informações sobre parcelas do empréstimo compulsório de energia criado pela Lei 5.824/1972. E questionou os valores e se as parcelas foram usadas no projeto da hidrelétrica de Itaipu e/ou no respectivo sistema de transmissão.
Ele também pediu, por subsidiária, o valor que a Eletrobras solicitou à Aneel como indenização complementar para atividades de geração, conforme definido no Decreto nº 7.850/12 e na Resolução 596/13, da agência. Além disso, o ministro solicitou uma série de documentos, como comunicados ao mercado, ata do Conselho de Administração, proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária e fatos relevantes.
Para o governo, as ações de Vital do Rêgo têm motivações políticas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, mencionou, em abril, um suposto telefonema de Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato à presidência pelo PT, ao membro do TCU.
Vital do Rêgo rebateu e disse conhecer as “pressões exógenas e poderosas sobre a Corte e que nunca se curvou ante essas ações”.
Relembre: Em dezembro, o ministro já havia pedido vista ao relatório do ministro Aroldo Cedraz, adiando por 60 dias a aprovação da primeira etapa do processo de privatização, sobre os valores da outorga da operação;
Em fevereiro, o tribunal de contas aprovou a primeira fase da capitalização com a modelagem proposta pelo governo. Voto contrário de Vital do Rêgo defendeu revisão do valor da capitalização para R$ 130 bilhões;
Em abril, o TCU retomou o julgamento da segunda fase do processo, sobre a modelagem da capitalização. Mais uma vez Vital do Rêgo pediu vistas.
A presidente do TCU, ministra Ana Arraes, concedeu, na ocasião, no entanto, vistas coletivas de 20 dias ao colegiado para analisar a capitalização da estatal. A medida evitou um adiamento ainda maior da análise, uma vez que Vital do Rêgo pedia vistas de até 60 dias.
