O deputado Sérgio Toledo (PL/AL) deu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados à proposta de emenda constitucional PEC 122/2007, que prevê o fim do monopólio da União na construção e operação de reatores nucleares para geração de energia elétrica.
A matéria define que novas usinas podem ser construídas ou operadas sob regime de concessão sob regime de concessão por pessoas jurídicas que tenham sede no país “e, pelo menos, setenta por cento do capital
total e do capital votante pertencentes, direta ou indiretamente, a brasileiros”.
De autoria de Alfredo Kaefer (PSDB/PR), o texto pode significar um impulso ao setor de energia nuclear nacional em meio à determinação do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, de retomar as obras da usina de Angra 3 a partir de parceria com um investidor estrangeiro.
Em debate na Câmara há 12 anos, o texto já teve três pareces favoráveis na CCJ, que analisa apenas se a proposta de emenda está de acordo com a Constituição para poder começar a tramitar na casa. Mas nunca foi votado.
Curiosamente, porém, a matéria teve uma outra PEC apensada em 2011 com texto antagônico: a PEC 41/2011, do também tucano Carlos Sampaio (PSDB/SP), uma proposta que veda “a construção e instalação de usinas que operem com reatores nucleares”.
O próprio Sampaio tentou evitar que as duas matérias tramitassem conjuntamente, mas teve seu pedido negado. A PEC 41/2011, no entanto, não representa um impedimento à conclusão das obras de Angra 3 por definir expressamente que “a União poderá concluir as obras e iniciar as operações da usina”. O texto, porém, veda a operação de mais de um reator nuclear em qualquer uma das usinas, que inclui Angra 1 e 2.
No voto, Toledo ressalta que as proposições apresentam solução antagônica para o problema da energia nuclear no país, mas afirma que a questão será tratada em comissão especial a ser montada caso seu voto seja aprovado na CCJ.
