A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara aprovou em reunião nesta quarta (12) o PL 8817/2017, que destina 50% dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para reduzir a cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Último texto da pauta, o PL teve parecer favorável do presidente da CME, deputado Silas Câmara (PRB/AM).
A CDE é um fundo setorial com arrecadação embutida nas tarifas de energia e que banca diversos subsídios, como a tarifa social e custos com combustíveis e sistemas isolados.
O colegiado aprovou também o PL 5457/2016, que exclui da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita a 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica. O texto teve oposição do governo, que tentou, pelo líder Coronel Armando (PSL/SC), um pedido de vista.
Autor do projeto, Edio Lopes (PR/RR), criticou o pedido de vista como uma manobra que favorece as distribuidoras e impede o combate à inadimplência. “No país, o comum é ter 30% a 40% (de taxa de inadimplência e furto de energia) inserida na conta do consumidor”.
Após uma ligação do diretor-geral da Aneel, André Pepitone, negando que o pedido de vista seria de interesse da agência, o presidente da comissão votou o texto.
PT faz pedidos de vista e retira da pautas itens em que seria derrotado
Um dos destaques da pauta, o PDC 924/2018, foi retirado de pauta a pedido do deputado Rubens Otoni (PT/GO). O texto pretende sustar o decreto do 9355/2018, que regulamentou a venda de campos e blocos da Petrobras. O projeto de decreto legislativo tem parecer contra sua aprovação dado por Evandro Roman (PSD/PR).
Otoni também pediu a retirada de pauta de outro decreto proposto por deputado do PT, o PDC 918/2018, que prevê a retirada da Eletrobras do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Programa Nacional de Desestatização (PND).
O PT, no entanto, conseguiu uma vitória sobre o governo nesta quarta com a aprovação de outro projeto de decreto legislativo, o PDC 973/2018, que susta efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite ao ministro de Minas e Energia outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais.
O texto do ex-deputado Chico Alencar (Psol/RJ) foi relatado favoravelmente por Padre João (PT/MG). E foi aprovado co votos contrários do líder do governo na CME, Coronel Armando (PSL/PR) e de Adolfo Viana (PSDB/BA).
Fiscalização no MME e BNDES tem pedido de vista
Também prevista para a reunião de hoje, a proposta de fiscalização e controle PFC 3/2019, que solicita fiscalização no Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás e BNDES para verificar a adequação do processo de privatização da Companhia Energética de Goiás (CELG) também foi retirada a pedido do relator, Léo Moraes (PODE/RO).
GSF fora da pauta
Com relatório pronto há semanas, o PL 10.985/2018, que prevê solução para o risco hidrológico (GSF), ficou mais uma vez fora da pauta. De acordo com o presidente da comissão “o texto está pautado para a próxima quarta-feira de forma inadiável”.
