A comissão mista aprovou nesta quarta-feira (14/8) o relatório da MP 836/18, medida do governo federal que acaba com benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O relatório do deputado Pedro Fernandes (PTB/MA) foi aprovado sem exclusões no texto original, mas incluindo duas emendas que tratam de desonerações para outros setores.
Com o parecer aprovado na comissão mista, a MP 836/18 está pronta para entrar na fila dos projetos que precisam ser apreciados pela Câmara Federal, nesse período eleitoral – o chamado esforço concentrado. O texto vai tramitar por meio do Projeto de Lei de Conversão (PLC) 24/2018.
Na quarta-feira (8), o vice-presidente da comissão mista, Leonardo Quintão (MDB/MG), determinou que deveria ser indicado um novo relator no lugar do deputado Eduardo Cury (PSDB/MG).
No parecer aprovado, o novo relator, Pedro Fernandes, considerou o Reiq como um “benefício fiscal altamente concentrado, com poucos beneficiários”, citando que, segundo dados da Abiquim, associação que representa o setor, há 25 empresas enquadradas no regime tributário.
“Diante da necessidade de editar medidas para compensar o subsídio ao óleo diesel que garantiu o acordo firmado para dar fim à greve nacional dos caminhoneiros, faz sentido revogar benefícios fiscais de impacto significativo que sejam gozados por poucos contribuintes”, afirma o parecer.
Janelas de votação
A Câmara encerra nesta terça-feira (14) o calendário de votações de agosto e retorna na primeira semana de setembro, com sessões previstas para os dias 4 e 5. Se não forem abertas novas datas, será a oportunidade de votar a MP do fim do Reiq e outros projetos que estão na fila, como a MP 839/18, que abre crédito de R$ 9,5 bilhões para bancar o subsídio.
Depois, a medida precisa ir para o Senado, que retoma os trabalhos nos dias 28, 29 e 30 de agosto e depois em setembro, nos dias 11, 12 e 13. Se nada mudar, estes dias de setembro serão a última janela para concluir a votação.
Políticos em defesa do Reiq
A MP do Reiq recebeu 25 emendas, entre elas, as de um conjunto de parlamentares que propôs soluções alternativas para manter ou minimizar os efeitos da medida. São o senador Eduardo Braga (MDB/AM), e os deputados federais Júlio Lopes (PP/RJ), Milton Monti (PR/SP) e Renato Molling (PP/RS). Com variações entre si nos prazos, em geral, as emendas pretendiam suspender temporariamente o Reiq, retornando ao regime nos próximos anos.
Braga, que é ex-ministro de Minas e Energia, Molling e Monti, inclusive, apresentaram as mesmas justificativa para manter o Reiq: um documento defendendo que o setor químico brasileiro é gerador de empregos qualificados e precisa do benefício fiscal para competir frente a importações. A justificativa da emenda de Júlio Lopes traz um texto diferente, mas com trechos idênticos aos outros.
Os documentos utilizados pelos quatro parlamentares citam dados da Abquim, que calcula um impacto R$ 900 milhões por ano para a indústria “com efeitos diretos sobre o aumento de custos dos setores”.
Os números divergem da estimativa da Fazenda, que espera um aumento de arrecadação de R$ 737 milhões em 2019 e de R$ 843 milhões em 2020.
“O setor químico e petroquímico nacional é altamente estratégico para a indústria nacional e para o país, pois se encontra na base de diversas cadeias produtivas”, afirmam os documentos.
Outro argumento apresentado por todos os quatro parlamentares é que o Reiq é necessário para neutralizar uma “disfunção do mercado”, causada pelo “grande gap de preços das matérias-primas internacionais quando comparadas aos altos preços para o abastecimento da indústria nacional”.
A questão é a oferta de gás natural em mercados favorecidos pela produção não convencional (citam o shale gas), que elevou a disponibilidade e reduziu os preços do energético – os documentos exemplificam com Estados Unidos e Argentina.
O gás natural é “matéria-prima alternativa à nafta petroquímica, com preço muito inferior aos preços praticados no abastecimento local da indústria química e petroquímica brasileira, cenário agravado pelas recentes altas do barril de petróleo”, afirmam as justificativas.
O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) não apresentou emendas, mas usou a tribuna da Câmara para criticar a MP do fim do Reiq. Em junho afirmou que a “indústria química é um setor estratégico. A indústria química brasileira já foi a sexta do mundo. Hoje é a oitava. E vive um processo de enfraquecimento permanente, em função da ausência de uma política indústria”. E fez críticas ao governo Temer.
Acesse os documentos:
1. Parecer aprovado – MP 836 18
2. Avulso das emendas – MP 836 18
Governos contra o Reiq
A tentativa do governo de Michel Temer, com apoio do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, de acabar com o Reiq não é inédita. Dilma Rousseff tentou o mesmo em 2015, com a MP 694/15 e posteriormente em 2016, com o PL 5.205/16.
Em mensagem ao Congresso, em maio, Eduardo Guardia argumenta que é preciso acabar com o Reiq: “em face do ambiente fiscal adverso, não é mais possível conviver com perdas de arrecadação desta magnitude”.
Em linha com os argumentos do então ministro da Fazenda de Dilma, Nelson Barbosa, que em 2016 afirmou que o Reiq, criado em 2005 e ampliado em 2013, já teria cumprido sua função: “considerando ainda que o Brasil enfrenta ambiente fiscal adverso, mostra-se conveniente sua redução…”.
Texto vai para a Câmara com outras desonerações
O parecer da MP 836/18 aprovado na comissão contém duas emendas. Uma do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), que equipara, para reduzir a tributação, quadriciclos e triciclos às motocicletas.
A segunda emenda é do próprio relator, Pedro Fernandes (PTB/MA), para reintroduzir a indústria moveleira na desoneração da folha de pagamentos, com prazo até o fim de 2020.
