O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta quinta (28/11) o projeto de lei que isentava de imposto de importação os equipamentos e componentes para geração de energia solar fotovoltaica. O Ministério da Economia pediu o veto, afirmando que o projeto não traz compensação para a receita perdida com a desoneração das importações.
Incentivo valeria somente quando não há similar nacional.
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O projeto de lei 8322/2014 foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro. Partiu originalmente do Senado Federal e passou pelas comissões de Minas e Energia (CME), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJC), em caráter terminativo, sem passar pelo plenário.
“Apesar da proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as regras do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos arts. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”, diz a mensagem de veto.
O governo tem dado sinais trocados sobre incentivos para a geração de energia solar fotovoltaica no país. Jair Bolsonaro criticou a proposta da Aneel de rever os subsídios para geração distribuída. Durante viagem à China, o presidente declarou que “taxar o sol já vai para o deboche”.
“A Aneel estuda a taxação da energia solar. Tem um entendimento que é diferente do meu. Tá certo que eles entendem. Taxar o sol, ô pessoal, já vai para o deboche. Devemos estimular o consumo sem qualquer taxação”, disse Bolsonaro.
A Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI) do Ministério da Economia editou uma apresentação em que defende a proposta de ajuste regulatório pela Aneel. A avaliação é que os subsídios atuais, como incentivos à a mini e micro geração distribuída (MMGD), somam R$ 34 bilhões até 2035, e seriam suficientes para construir nada menos que 9 mil creches e pré escolas.
Movimentou o Congresso
O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Calixto Mattar, afirmou que em 2021 os subsídios à geração distribuída custarão na conta de luz de todos os brasileiros R$ 1 bilhão, o mesmo valor do subsídio praticado na tarifa da população de baixa renda do Nordeste. Mattar defendeu a proposta da Aneel de reduzir o subsídio. Segundo a agência, em 2027 o custo dos subsídios à geração distribuída subirá para R$ 4 bilhões.
Na outra ponta, a Absolar estima que a medida é um passo contra o desenvolvimento do mercado de geração distribuída, que hoje alcança 146 mil (0,18%) dos mais de 84,2 milhões de consumidores cativos brasileiros. Defende que a mudança do modelo atual seja gradual e ao longo de um período acordado.
Até o final de outubro, pelo menos 15 requerimentos de audiências públicas, convite à autoridade e pedidos de informações foram protocolados por senadores e deputados.
Há até mesmo uma indicação, protocolada pelo deputado Schiavinato (PP/PR), para que o presidente Jair Bolsonaro suspenda a revisão da resolução da agência até que “seja realizada audiência pública em todos os Estados e sejam ouvidos todos os setores”.
Pela nova proposta da Aneel, consumidores com geração distribuída em operação teriam as condições atuais mantidas apenas até 2030. A alteração reduziria o prazo de vigência das regras atuais de 25 para 10 anos. A proposta da Aneel está na Consulta Pública 026/2019.
Cenário solar
A geração distribuída a partir de fonte solar fotovoltaica deve dobrar de capacidade até 2024, representando quase metade de todo o crescimento da capacidade de fornecimento de fonte solar fotovoltaica no planeta. A previsão faz parte do relatório Renewables 2019 da Agência Internacional de Energia (AIE) O relatório aponta perspectivas globais para fontes renováveis de energia nos próximos cinco anos.
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