O senador Aécio Neves (PSDB/MG) apresentou nesta terça-feira emenda ao PLC 78/18, que libera a Petrobras para vender até 70% das áreas da cessão onerosa e dita regras para o leilão do excedente da cessão onerosa, para garantir para estados e municípios 50% da receita do bônus pago no leilão do excedente da cessão onerosa. O governo estima que o bônus da concorrência pode ser fixado em pelo menos R$ 100 bilhões. O movimento do senador lembrou a disputa legislativa gerada em torno dos royalties do petróleo e gás após a criação do marco regulatório da partilha da produção.
A proposta do senador mineiro teria sido autorizada pelo futuro ministro-chefe da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro. Se for aprovada, leva o texto de volta para a Câmara dos Deputados, tudo que o governo não quer neste momento.
“Conversei há pouco com o presidente da Câmara. Recebi hoje um telefonema do ministro da transição, nosso colega Deputado Onyx Lorenzoni, que falava em nome do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e autorizou que essa posição do governo fosse trazida ao Plenário. E só faço isso porque acho que nós estamos buscando e já encontrando um ponto de convergência que poderá, se não garantir, facilitar a aprovação deste projeto. Há concordância do governo de que pelo menos 20% do bônus de assinatura seja repartido com estados e municípios a partir dos critérios pelos quais também são divididos os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e também do Fundo de Participação dos Municípios: 50% para Estados e 50% para Municípios. É uma proposta”, disse Aécio.
O senador lembrou que a sua proposta original, apresentada na emenda, é de reter 50% dos bônus pago pelo leilão. “A minha proposta inicial, e discuti isso hoje com inúmeros senadores durante todo o dia, seria algo em torno de 50%, na minha proposta original, exatamente para abrir uma discussão”, disse.
A emenda de Aécio Neves causou polêmica no Plenário do Senado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB/CE), que na semana passada anunciou acordo com o atual ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, e estava discutindo com as lideranças como a proposta seria feita se irritou.
“Senador Aécio, só para dar uma explicação de porquê eu suspendi a votação no dia de hoje. É porque eu fui procurado efetivamente pelo Ministro Guardia, que foi à minha casa junto com o Ministro da Fazenda indicado, Ministro da Fazenda, Planejamento e Relações Exteriores, Comércio Exterior, Ministro indicado Paulo Guedes, que tiveram uma conversa de quatro horas com esta Presidência, com outro entendimento, um entendimento de que seria feito de acordo que eu levaria aos Líderes desta Casa, mas que essa matéria não voltasse à Câmara dos Deputados através de emenda. Então, foi esse o entendimento do Ministro indicado da Fazenda. V. Exa. me traz outra informação de outro ministro”, disse.
Frente à polêmica, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), defendeu que a votação fique para a próxima semana, conforme acordo firmado por ele com líderes das bancadas no Senado. Segundo ele, é preciso definir, porém, se os recursos virão do bônus de assinatura, repassado no momento em que houver a cessão onerosa, ou de um fundo social estabelecido por meio do Projeto de Lei do Senado 209/2015, que ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados.
“Agora, queria também fazer um contraponto à colocação do senador Aécio Neves. Na realidade, nós temos um governo que finda o seu mandato no dia 31 de dezembro e temos um novo governo eleito que iniciará o seu mandato a partir de 1º de janeiro. É importante que o Plenário saiba que a cessão onerosa é iniciativa do atual governo. E o atual governo considera importante que a matéria possa ser deliberada e apreciada ainda este ano, para que sua discussão e sua deliberação sejam concluídas”, disse o senador pernambucano.
Através da Cessão Onerosa, a Petrobras adquiriu os direitos para explorar, avaliar e produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente (petróleo + gás natural) em seis áreas do pré-sal da Bacia de Santos. Para esta transação, a Petrobras pagou R$ 75 bilhões (US$ 42 bilhões) em 2010. O volume de todo o projeto está sendo revisto após as declarações de comercialidade.
A engenharia foi criada pelo governo Lula para a empresa poder fazer uma capitalização na Bolsa de Valores e a participação do governo na empresa não ser diluída. A União, na época, usou os próprios recursos recebidos pela Petrobras para acompanhar a chamada de capital, que levantou naquele ano R$ 120 bilhões. Com isso, aumentou de 40% para 48% sua participação no controle da empresa.
O valor do Contrato de Cessão Onerosa foi determinado através de negociação entre a Petrobras e a União Federal, baseado em laudos técnicos elaborados por entidades certificadoras independentes, que foram contratadas pela Petrobras e pela ANP, nos termos da Lei nº 12.276/10, resultando em um preço médio ponderado de R$ 14,96 (US$ 8,51) por barril pelas áreas.
