O ano chega na sua última semana com decisões importantes para o setor de energia no país nas mãos do presidente Michel Temer. Além do decreto presidencial que cria a Zona de Exportação (ZPE) do Açu, que será assinado amanhã (27/12) durante cerimônia de no Porto do Açu, também são esperadas ainda para 2017 as sanções da Medida Provisória 975, do Repetro, e do Projeto de Lei do RenovaBio. Temer tem ainda em mãos Projeto de Lei da Câmara (PLC) 161/2017, que prevê a utilização de royalties e participações especiais como garantia para empréstimos e outras operações financeiras a estados e municípios.
MP do Repetro
A MP do Repetro é aguardada com ansiedade pela indústria do petróleo no Brasil e o presidente tem até 5 de janeiro para sancionar ou vetar o texto. Chegou-se a cogitar a sanção da MP na semana passada durante a cerimônia de lançamento do Plano de Negócios da Petrobras. A medida foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados no último dia 13 e tema de uma reunião realizada hoje no Palácio do Planalto entre Temer e Pedro Parente, presidente da Petrobras, que é a maior beneficiada com a MP.
Nos bastidores há forte especulação de que Michel Temer poderia vetar o artigo que amplia os benefícios da MP até 2040, alteração feita a partir de emenda ao texto original enviado pelo governo federal pelo próprio relator do projeto na Comissão Especial do Congresso, o deputado Julio Lopes (PP/RJ). A emenda acabou sendo rejeitada no Senado por um outra emenda do senador Romero Jucá (PMDB/RR), líder do governo na Casa. De acordo com o próprio Jucá, a emenda que ele apresentou promove um ajuste na MP em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA). Mesmo a lei prevendo incentivos até 2040, a LOA só permite a publicação de incentivos por até cinco. Então o ajuste precisaria ser feito a cada ano.
Há intensa negociação para sanção presidencial da MP sem vetos. Lopes esteve no último dia 18 com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. Um dia depois esteve reunido com o secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso, num encontro que precedeu o diretor Financeiro da Petrobras, Ivan Monteiro. Dois dias depois esteve com o próprio Michel Temer durante o lançamento do Plano de Negócios da Petrobras.
Renovabio mais rápido que MP
Aprovado no Legislativo em regime de urgência e mais rápido do que a MP do Repetro, o Renovabio também aguarda sanção do presidente Michel Temer. Ao ser sancionado como Lei, a expectativa é que o Programa comece a funcionar no início de 2020. Até lá, será necessário definir as metas de redução de emissões e os demais aspectos da regulamentação.
O objetivo do RenovaBio é aumentar a produção de biocombustíveis no Brasil, a fim de que o país cumpra os compromissos assumidos no Acordo de Paris de redução das emissões de gases de efeito estufa. O projeto cria metas compulsórias anuais dos distribuidores de combustíveis, com a definição de percentuais obrigatórios de biodiesel que deverão ser adicionados gradativamente ao óleo diesel, e de etanol anidro que será acrescentado na produção de gasolina entre 2022 e 2030.
Toda regulamentação será feita dentro de um prazo estimado de 24 meses e envolverá o trabalho de diversos órgãos públicos e reguladores, que criarão instrumentos legais para a operacionalização do novo mercado de comercialização de biocombustíveis.
PLC 161
O projeto é uma iniciativa da bancada de deputados federais do Rio de Janeiro com o governador do estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB) e foi proposto pelo deputado Hugo Leal (PSB/RJ), coordenador da bancada do estado na Câmara, junto com outros seis deputados do Rio.
A proposta autoriza a União a depositar os valores diretamente na conta da instituição financeira com a qual estados ou municípios negociaram empréstimos. A previsão é que a medida, se aprovada, reduzirá o risco de inadimplência nesse tipo de contrato, facilitando negociações futuras dos entes federados. O texto do projeto vai beneficiar não apenas produtores de petróleo e gás natural, mas todos estados e municípios que recebem royalties ou participações especiais.
O governo do estado do Rio estava contando com a aprovação do PLC 161 – que na Câmara tramitou como PL 6488/2016 – para concluir a negociação de uma operação de securitização de receitas futuras de royalties e participações especiais de petróleo de até US$ 980 milhões – cerca de R$ 3,2 bilhões – que o governo estadual espera fechar ainda em 2017.
