BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve concluir em dez dias um relatório sobre o sobre o apagão que atingiu 14 de 16 municípios no Amapá, há duas semanas, e ainda sujeita o estado a um esquema de rodízio para fornecimento de energia.
As informações foram apresentadas pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante audiência no Congresso Nacional, nesta terça (17).
O relatório da agência deve apontar, efetivamente, quais foram as falhas que levaram à falta de energia e está sendo elaborado com participação dos atores do setor elétrico envolvidos, como o Ministério de Minas e Energia (MME), o Operador Nacional do Sistema (ONS) e a própria Aneel.
Aos parlamentares, Pepitone destacou que há possíveis três consequências para a concessionária com o apagão: uma multa de até 2% da receita da empresa por descumprimento do contrato de concessão e até mesmo a interdição ou interrupção da concessão.
Há também uma terceira possibilidade de ação civil pública na esfera judicial para reparação de danos, o que poderia ser usado para custear tanto danos morais aos amapaenses quanto para arcar com o deslocamento de geradores feito atualmente pelo governo para atender a região.
“Nenhum sistema elétrico é infalível, nenhum sistema elétrico é imune a intercorrências. O que nós não podemos aceitar e não vamos, em hipótese alguma, aceitar é negligência. Não vamos apurar somente a causa da falta de energia, como apurar responsabilidade e aplicar punições”, ponderou Pepitone.
O chefe da Aneel reforço que, assim como o governo, a maior prioridade da agência é o restabelecimento da normalidade da rede elétrica do estado.
Ao falar da governança do setor elétrico e destacar avaliações positivas da Aneel em avaliações externas, o diretor-geral não respondeu, entretanto, os principais questionamentos dos parlamentares – especialmente os dois senadores do estado do Amapá, Randolfe Rodrigues (REDE) e Lucas Barreto (PSD).
O líder da REDE cobrou ativamente a responsabilidade da Aneel na falta de fiscalização presencial da subestação, mesmo sabendo que um dos três transformadores da unidade estava em manutenção há 11 meses.
“É muito interessante o reconhecimento das agências internacionais, mas isso não faz diferença nenhuma para as 800 mil pessoas que estão sem energia (…) O senhor está falando de um reparo que não devia ter ocorrido e que a responsabilidade era sua”, afirmou Randolfe.
O parlamentar é autor de uma série de ações populares na Justiça Federal, como por exemplo uma que pede o afastamento imediato da diretoria da Aneel enquanto o episódio for investigado. Um dos questionamentos judiciais foi aceito e foi concedida a liminar com prazo para que a concessionária solucione o problema na subestação.
Lucas Barreto também questionou se a Aneel reconhecia a responsabilidade no ocorrido e agradeceu ao governo federal e à Eletronorte pela atuação para garantir energia elétrica, mesmo que em sistema de rodízio, aos consumidores.
“Se a Aneel tivesse exercido seu papel, além de regular tarifas, não estaríamos passando por isso agora”, disse.
A fiscalização da agência é feita primeiramente com base em indicadores e, caso haja necessidade, é feito um segundo pacto, com exigência de ações e metas por parte da concessionária.
Somente em uma terceira etapa, caso os prazos e metas não sejam cumpridos, é feita fiscalização presencial com possíveis sanções administrativas. De acordo com o diretor geral, o modelo está alinhado com as melhores práticas de órgãos nacionais, como a Receita Federal, e também internacionais, como a OCDE.
“Nós somos o pai da criança, sou responsável pela criação do filho. Mas quando o filho vai à escola, ele tá sob responsabilidade da escola e eu acompanho olhando os boletins. Posso aqui fazer a analogia de que o filho tinha tirado dez em matemática e português. A Aneel fiscaliza adotando práticas mundialmente consagradas que é a fiscalização responsiva por meio de pontos de controles preventivos”, declarou André Pepitone
Privatização requer maior controle, dizem parlamentares
Os parlamentares também levantaram questões sobre como o apagão no Amapá pode afetar o plano do governo federal para privatiza a Eletrobras, por meio de um capitalização – é o projeto mais avançado de desestatização do atual governo.
Espiridião Amin (PP/SC) afirmou que o incidente pode ser motivação para discutir mudanças regulatórias que tragam maior segurança ao usuário da rede.
“Se há objetivo em ampliar a privatização, temos que fortalecer a regulação e fiscalização para aprimorar a segurança tanto do suprimento quanto do direito do cidadão”, explicou.
O líder do PSDB e ex-vice líder do governo, senador Izalci (PSDB/DF), pediu “cuidado” com a generalização da privatização de setores estratégicos.
Recebeu apoio da senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que destacou que a ajuda recebida pelo Amapá está sendo feita pela máquina pública, por meio da mobilização da Eletronorte, do MME e das Forças Armadas.
