O deputado Hildo Rocha (MDB/AM) protocolou nesta terça-feira (4/9) na Câmara dos Deputados o projeto de lei 10775/2018, que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica às para consumidores residenciais nos finais de semana e feriados. O PL prevê que as distribuidoras podem pagar indenização igual ou dobro das faturas não pagas pelo consumidor se a determinação não for aprovada, sendo obrigada ainda a restabelecer imediatamente o fornecimento.
“Não se pode permitir que as empresas que exercem o serviço publico de distribuição de energia elétrica promovam a suspensão do fornecimento às unidades consumidoras residenciais por inadimplemento do consumidor nos finais de semana e feriados, quando o consumidor não pode saldar seus débitos, porquanto bancos, lotéricas e os estabelecimentos de atendimento aos consumidores das concessionarias não funcionam nesses períodos”, diz o parlamentar.
Hildo Rocha também é autor do PL PL 9561/2018, que pretende alterar a Lei nº 10.848/04 para realocar a energia eólica contratada como energia de reserva para atender as necessidades contratuais das distribuidoras de energia elétrica dos Estados produtores. O projeto tramita em conjunto com o PL 2119/2015, do deputado Eráclito Fortes (PSB/PI), que pretende destinar até 35% da energia elétrica contratada nos leilões de energia nova para os estados onde as usinas serão construídas. As duas matérias aguardam relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
