A proposta de emenda constitucional PEC 21/2019, que prevê imunidade tributária na comercialização e produção do gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados à sua admissão para tramitar no Congresso.
A PEC 19/2019, do deputado Lucas Fernandes (PTB/MA) prevê que seja zerada a tributação sobre o botijão de GLP para uso doméstico. Para o deputado, é a “voracidade fiscal da União e dos estados” a responsável, em grande parte, pela alta de preços do botijão e pela proliferação de distribuidores piratas de gás.
Mas na justificativa do texto, o parlamentar também responsabiliza a mudança na política de preços pela alta do GLP. Segundo ele, a alteração provocou um aumento de 26,29% no preço do botijão de 13 kg no seu estado, o Maranhão, entre junho de 2017 e maio de 2018.
O parecer de Gil Cutrim (PDT/MA) na CCJ foi protocolado ontem, 14. E permite a admissão do texto no Congresso, onde tramitará primeiro em uma comissão mista, formada entre deputados e senadores. No texto, o deputado afirma que a proposta não viola a Constituição e por isso merece ser aceita no Congresso.
Se for aprovada na CCJ, a PEC começará a tramitar em uma comissão especial antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado.
